A Lei n.º 66/2026, de 16 de novembro, estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira docente. A iniciativa, que nasceu da mobilização de professores e cidadãos, foi impulsionada pelo Movimento PEV – Professores pela Equidade e Valorização e culminou numa conquista há muito aguardada por milhares de docentes.
É oficial. Foi publicada, no dia 16 de novembro, em Diário da República, a Lei n.º 66/2026, que estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
A publicação deste diploma representa um momento histórico na luta pela justiça e equidade na carreira docente e concretiza uma reivindicação que, durante vários anos, muitos consideraram esquecida e praticamente impossível de resolver.
O caminho que conduziu a esta conquista começou com a mobilização de professores que não aceitaram resignar-se perante uma desigualdade que afetou milhares de profissionais. Foi nesse contexto que nasceu, em agosto de 2024, o Movimento PEV – Professores pela Equidade e Valorização, com o propósito de dar voz a esta causa e lutar por uma solução justa.
Ao longo de mais de dois anos, o PEV desenvolveu um trabalho intenso de mobilização, recolha de assinaturas, contactos institucionais, reuniões e intervenção junto dos órgãos de soberania. Esse percurso culminou na apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Reposicionamento Justo dos Docentes», que reuniu 24 608 assinaturas e levou a reivindicação à Assembleia da República.
A iniciativa foi discutida e aprovada, tendo o processo legislativo culminado agora na publicação da Lei n.º 66/2026.
Importa sublinhar que todo este percurso foi desenvolvido sem qualquer apoio sindical e sem recursos económicos. Os encargos e os inúmeros sacrifícios pessoais inerentes à condução do Movimento foram suportados exclusivamente pelos seus administradores, que mantiveram o compromisso com esta causa, mesmo perante as dificuldades, o descrédito e as dúvidas de muitos.
O PEV faz questão de deixar um agradecimento muito especial a todos os professores e cidadãos que estiveram ao seu lado: aos que colaboraram na recolha de assinaturas, aos que divulgaram a iniciativa, aos que participaram nas concentrações junto do Ministério da Educação e da Assembleia da República e aos que marcaram presença nas várias etapas deste processo. Cada assinatura, cada presença e cada gesto de apoio contribuíram para que esta causa chegasse até aqui.
Uma nova etapa: a concretização da lei
A publicação da lei abre agora caminho à sua aplicação efetiva.
Nos termos do artigo 2.º, o regime abrange os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que tenham ingressado na carreira regulada pelo Estatuto da Carreira Docente antes de 1 de janeiro de 2011, observados os restantes requisitos legais.
O artigo 6.º determina que o Governo deve proceder à reavaliação e correção do posicionamento na carreira de todos os docentes abrangidos, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da lei.
Por sua vez, o artigo 7.º estabelece que o pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da revisão pode ser faseado, nos termos de regulamento a aprovar igualmente no prazo de 90 dias.
Tendo a lei sido publicada a 16 de novembro e entrando em vigor no dia seguinte, os prazos de 90 dias terminam, em princípio, a 15 de fevereiro de 2027.
A lei determina ainda, no artigo 10.º, que o posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores.
Começa, assim, uma nova etapa. Depois de tantos anos de espera e de uma luta que exigiu persistência e determinação, importa agora garantir que o Governo cumpre os prazos e que a lei é efetivamente concretizada.
Uma conquista que deixa uma lição
Esta conquista demonstra que, mesmo sem estruturas sindicais, sem recursos financeiros e perante todas as dificuldades, os professores conseguem fazer a diferença quando se unem, acreditam numa causa e não desistem.
Muitos duvidaram, alguns chegaram a desvalorizar a iniciativa e houve quem não acreditasse que fosse possível chegar até aqui. Mas foi possível.
Os direitos agora alcançados irão beneficiar também docentes que não participaram diretamente nesta luta. É legítimo que assim seja, porque a justiça reivindicada sempre foi para todos. Mas importa não esquecer que nenhuma conquista acontece por acaso e que os direitos coletivos exigem participação, mobilização e determinação.
O Movimento PEV considera que este é um momento de satisfação e reconhecimento, mas também uma oportunidade para recordar que não devemos desistir só porque nos dizem que é impossível.
Com união, perseverança, resiliência e determinação, é possível transformar aquilo que parecia perdido numa realidade.
A justiça foi aprovada. Agora, tem de ser concretizada!
Gratos,
Movimento PEV








3 comentários
Muito Obrigada, por mim e por todos os colegas que, como eu, têm aguentado, há anos, este barco, mesmo tendo sido reiteradamente prejudicados. Farta estava eu de ser avaliada por colegas com menos tempos de serviços, mas no mesmo escalão. Algumas com o nariz empinado, “armadas em besta” e efetivamente BESTAS! E mais não digo. Por vezes a imcompetência é tanta que nem vale a pena nomeá-la.
PEV, JAMAIS ESQUECEREMOS O QUE FIZERAM PELA NOSSA CLASSE. Sugiro o fim de todos os sindicatos e a constituiçáo de uma ORDEM DOS PROFESSORES, titulada pelo PEV!
Muito Obrigada, por mim e por todos os colegas que, como eu, têm aguentado, há anos, este barco, mesmo tendo sido reiteradamente prejudicados. Farta estava eu de ser avaliada por colegas com menos tempo de serviço, mas no mesmo escalão. Algumas com o nariz empinado, “armadas em besta” e efetivamente BESTAS! E mais não digo. Por vezes a imcompetência é tanta que nem vale a pena nomeá-la.
PEV, JAMAIS ESQUECEREMOS O QUE FIZERAM PELA NOSSA CLASSE. Sugiro o fim de todos os sindicatos e a constituiçáo de uma ORDEM DOS PROFESSORES, titulada pelo PEV!
significa isto que iremos ser reposicionados com base no tempo de serviço, desde que com a formação feita e a avaliação de desempenho de bom?