Presidente da República promulgou a revisão do reposicionamento remuneratório e correção de situações de ultrapassagem

O Presidente da República promulgou como Leis os seguintes Decretos da Assembleia da República:

– Decreto n.º 115/XVII, que estabelece um regime excecional de revisão do reposicionamento remuneratório e correção de situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;