7. Alteração das regras de contratação e renovação de contratos
O novo diploma mantém o limite de três anos ou duas renovações para a sucessão de contratos a termo, mas estabelece de forma expressa as condições para a sua aplicação.
| Aspeto | Regime anterior | Novo regime |
|---|---|---|
| Limite de sucessão | Três anos ou duas renovações | Três anos ou duas renovações |
| Contratos relevantes | Horários anuais e completos | Horários anuais e completos |
| Renovação | Contratação inicial, reservas, contratação de escola e distribuição de serviço, com requisitos próprios | Necessidade anual que subsista no mesmo grupo, AE/EnA, natureza e carga horária equivalente |
| Avaliação | Mínimo de Bom | Mínimo de Bom |
| Concordância | Concordância expressa das partes | Concordância expressa do docente |
Uma diferença particularmente importante é que, no novo diploma, a renovação depende também de não existir, após a primeira fase do PCeC, um docente de carreira que deva assegurar aquela necessidade.
O diploma prevê ainda que a verificação do limite de sucessão de contratos determina a abertura de uma vaga no grupo de recrutamento e QZP em que foi celebrado o último contrato relevante.
Os candidatos abrangidos por esta situação passam a integrar a 3.ª prioridade do PCIE para essas vagas.
