9. Alteração das consequências da não aceitação ou não apresentação
O regime anterior previa consequências particularmente gravosas para a não aceitação ou apresentação, incluindo:
-
Anulação da colocação.
-
Processo disciplinar para docentes de carreira.
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Impossibilidade de colocação durante o restante ano escolar para docentes contratados, nos termos previstos.
O novo diploma estabelece um regime diferente.
| Situação | Novo regime |
|---|---|
| Duas colocações consecutivas não aceites ou não concretizadas por apresentação | Anulação da colocação e posicionamento no final da respetiva prioridade |
| Não apresentação injustificada de docente de carreira | Cessação da colocação e processo disciplinar |
| Docente de carreira que não se apresenta | Pode ser colocado administrativamente para satisfazer necessidades temporárias, em horário anual e completo ou composto |
| Docente abrangido pelas consequências anteriores | Obrigação de candidatura ao PCIE seguinte |
A diferença é que o novo diploma estabelece expressamente a consequência de duas não aceitações consecutivas e prevê a possibilidade de colocação administrativa dos docentes de carreira.
