26 de Fevereiro de 2010 archive

Eliminação dos QZP's?

A propósito deste tópico e deste importa esclarecer o seguinte da leitura que faço da proposta de alteração ao ECD de 24 de Fevereiro:

Embora esteja realmente eliminada a alínea c) do número 1 do artigo 25º na redação da proposta de alteração do ECD a mesma é remetida para o número 2 do artigo 6º que contínua a salvaguardar o direito ao Quadro já extinto:

2 – Aos quadros de zona pedagógica continua a aplicar-se o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro.

 

Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 270/2009

1 — Os quadros de zona pedagógica previstos no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente mantêm-se até à sua extinção por efeito das alterações introduzidas ao provimento e gestão desses quadros pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.

A eliminação dos Quadros de Zona Pedagógica na estrutura dos quadros não implica a perda de direitos a quem nele ingressou, significa apenas uma eliminação irreversível deste quadro. Saindo do ECD não será mais possível criar este quadro a não ser numa nova revisão de Estatuto.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2010/02/eliminacao-dos-qzps/

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