Procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março.
Tag: Legislação
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Nov 18 2019
NOESIS – Notícias da Educação
Já está disponível o Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de novembro.
Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.
Para este 43.º número, a Direção-Geral da Educação teve a honra de poder contar com um artigo do Professor João Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
O boletim poderá ser subscrito através de mensagem de correio eletrónico enviada para [email protected].
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Ago 02 2015
Prazo de Conservação dos Documentos de uma Escola
Pode ser útil o conhecimento deste documento.
A sigla CP é sinal de conservação permanente e aqui se incluem os horários dos docentes, assim como os Projectos curriculares de turma e as actas.
Ou seja, não pode haver justificação de nenhuma escola a dizer que os documentos já não existem.
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2015/08/Portaria-nº-1310_2005.pdf”]
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Jul 07 2015
Legislação de Ontem e de Hoje
Decreto-Lei n.º 127/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
Ministério da Educação e Ciência
Aprova as regras a que obedece a constituição e o funcionamento dos Centros de Formação de Associação de Escolas
Despacho n.º 7442-D/2015 – Diário da República n.º 129/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-06
Homologação do Programa de Português para o Ensino Básico
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Fev 27 2015
O Novo Programa de Português do Ensino Básico
… estará em consulta pública durante o mês de Março.
DESPACHO N.º 2109/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2015, SÉRIE II DE 2015-02-27
Novo Programa para o Ensino Básico
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Jan 07 2015
Novo Código do Procedimento Administrativo
Foram quase 20 anos que se passaram desde a última revisão do Código do Procedimento Administrativo.
O CPA é um documento legislativo de consulta quase obrigatória para todos os que fazem uso de procedimentos administrativos. Guardem-no no vosso PC pois em qualquer altura vão precisar de o consultar.
Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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Jan 06 2015
Despacho Normativo nº 1/2015
Despacho Normativo n.º 1/2015 – Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06
Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico-tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público e cooperativo
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2015/01/Despacho-Normativo-1-2015-avaliacao-alunos.pdf”]
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Jan 06 2015
Profissionalização em Serviço – Escolas Artísticas
Despacho n.º 104/2015, de 2015-01-06
Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
É reconhecida a profissionalização em serviço aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas.
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Dez 30 2014
Understand?
Despacho n.º 15747-A/2014 – Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30
Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2014/12/Despacho-n.º-15747-A-2014-ingles.pdf”]
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Dez 26 2014
Portaria nº 277/2014 – Fator de Sustentabilidade
Idade da reforma vai ser alterada em 2016
A idade da reforma vai subir para os 66 anos e dois meses em 2016, segundo uma portaria hoje publicada que aplica o novo factor de sustentabilidade, que reflecte a evolução demográfica e a esperança média de vida.
No início deste ano, o Governo mudou as regras de cálculo desse factor de sustentabilidade, que passou a ser calculado com base na relação entre a esperança média de vida aos 65 anos em 2000 (até então a referência era o ano de 2006) e a esperança média de vida no ano anterior ao pedido da reforma.Esta alteração fez disparar o factor de sustentabilidade e a penalização aplicada às pensões antecipadas, e fez subir a idade da reforma para os 66 anos este ano e em 2015.
Para os beneficiários que acedam à pensão antes dos 66 anos de idade, o diploma hoje publicado em Diário da República estabelece que o factor de sustentabilidade das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2015 é de 0,8698.
O diploma fixa ainda em 0,9383 o factor de sustentabilidade das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, transformadas em pensão de velhice em 2015.
Portaria n.º 277/2014 – Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
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Dez 12 2014
Publicado Hoje o Inglês Obrigatório a Partir do 3º Ano
Decreto-Lei n.º 176/2014 – Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2014/12/DL-176-2014.pdf”]
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Jul 26 2014
Mais Estranho Ainda
É que um erro do Decreto-Lei 83-A/2014 já venha de 2012 e que ninguém ainda tenha reparado nisso.
Artigo 8º
Não será que queriam dizer do respetivo código de escola/agrupamento?
Será que o MEC não precisa de ninguém por ajuste direto para compilar toda a legislação da educação e retificar todos os erros dos diplomas legais?
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Jun 20 2014
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
… foi publicada hoje.
Menos férias, acréscimo do limite máximo das horas extraordinárias, mais requalificação e a inclusão da educação como um serviço que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, mas apenas no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional.
A nova “bíblia” dos funcionários públicos.
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2014/06/LEI-35-2014.pdf”]
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Jun 20 2014
Regime Jurídico das Escolas Profissionais Privadas e Públicas
Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas
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Jun 09 2014
Regras para a Utilização dos Exames Finais Como Provas de Ingresso
Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09
Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso
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Mai 14 2014
Medidas de Simplificação e Modernização Administrativa
Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
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Mai 10 2014
6ª Alteração ao Código do Trabalho
Que altera os critérios para o despedimento por extinção do posto de trabalho e que passam a ser pela seguinte ordem:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.
Clicar na imagem para ver a Lei nº 27/2014, de 8 de Maio
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Mar 18 2014
Decreto-Lei 43/2014 que Cria os Cursos Superiores de Curta Duração
Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18
Ministério da Educação e Ciência
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, em desenvolvimento do n.º 1 do artigo 15.º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.
Artigo 2.º
Âmbito
1 — O presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior politécnico, bem como às unidades orgânicas de ensino superior politécnico integradas em instituições de ensino superior universitário.
2 — A aplicação dos princípios constantes do presente decreto-lei aos estabelecimentos de ensino superior público militar e policial é feita através de diploma próprio.
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Fev 11 2014
Novo Regime de Formação Contínua
Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio
Regras de formação contínua de professores foram publicadas
O diploma foi hoje publicado em Diário da República, mas não invalida as ações de formação já em curso
O diploma que estabelece as regras da formação contínua de professores, necessária para a progressão na carreira e avaliação de desempenho, foi hoje publicada em Diário da República, mas não invalida as ações de formação já em curso.
O decreto-lei n.º 22/2014 estabelece o regime jurídico da formação contínua dos docentes das escolas públicas e do ensino particular e cooperativo associados a um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE), assim como dos professores que exercem funções legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes.
As modalidades de formação reconhecidas pelo diploma são os cursos, as oficinas e os círculos de estudos. Estas ações de formação têm de ter a duração mínima de 12 horas e têm de ser acreditadas pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC).
O diploma passa também a reconhecer como formação as «ações de curta duração», definindo a obrigatoridedade de terem uma duração mínima de três horas e máxima de seis horas.
As ações de formação que já estavam acreditadas em modalidades agora previstas no diploma «mantêm o período de validade definido na respetiva acreditação».
Da mesma forma, os formadores que estavam acreditados em áreas de formação estabelecidas em legislação anterior à atual mantêm a acreditação para as áreas de formação equivalente às previstas no presente diploma.
«Para efeitos da garantia do serviço de formação contínua, mantém-se em vigor a regulamentação existente até à publicação da regulamentação prevista no presente decreto-lei», conclui o decreto-lei.
O diploma introduz ainda mecanismos de monitorização da formação da competência da Direção-Geral da Administração Escolar, atribuindo à Inspeção-Geral da Educação e Ciência a tarefa de realizar a avaliação externa.
«A formação com recurso a metodologias de ensino à distância e ao estabelecimento de redes através de plataformas eletrónicas são considerados eixos a privilegiar nas diferentes modalidades de formação», refere o decreto-lei.
Já para a avaliação do desempenho e para a progressão na carreira, «exige-se que a componente da formação contínua incida em, pelo menos, metade na dimensão científica e pedagógica e que, pelo menos, quatro quintos da formação sejam acreditados pelo CCPFC», lê-se no diploma, que tinha sido aprovado em novembro do ano passado em reunião de Conselho de Ministros.
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Nov 28 2013
Mais Dois Diplomas Aprovados Hoje em Conselho de Ministros
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.
Com o novo diploma são atualizados e simplificados procedimentos e regulamentados os modelos de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras e modelos de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares mais eficazes e eficientes.
A introdução de mecanismos mais flexíveis e simplificados, adaptando procedimentos anteriores, tem como objectivo desburocratizar este processo e possibilitar a avaliação e certificação atempada dos manuais escolares.
O processo de acreditação das entidades certificadas é complementado por ações de auditoria e controlo do desempenho, de forma a assegurar a qualidade e o rigor indispensáveis do processo de avaliação e certificação de manuais escolares.
4. O Conselho de Ministros aprovou a revisão do regime jurídico da formação contínua de professores, definindo o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.
Este regime aplica-se a todos os docentes em exercício efetivo de funções nas escolas da rede pública, aos docentes das escolas portuguesas no estrangeiro e aos docentes dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo associados de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE), e visa dotar as entidades formadoras e as escolas de autonomia acrescida, quer no domínio pedagógico, quer no da organização da formação considerada prioritária para a melhoria dos resultados no âmbito da concretização dos seus projetos educativos.
A acreditação e certificação da formação são da responsabilidade do Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua e processam-se de acordo com regulamentação própria. Já o reconhecimento e certificação da formação de curta duração competem às entidades formadoras de acordo com critérios expressos nos respetivos regulamentos internos.
É objetivo deste diploma centrar a formação nas matérias científicas de lecionação e nas necessidades das escolas, com vista à melhoria dos resultados dos alunos.
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Nov 28 2013
Mais Uma Prenda de Natal
Foi publicada hoje a LEI nº 80/2013, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2013/11/LEI-80-2013.pdf”]
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Jan 25 2013
Compilação de Legislação Sobre Educação – 2012
Clicando na imagem.
Este documento vai ficar também no menu superior horizontal do blog onde diz LEGISLAÇÃO.
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Dez 31 2012
Lei nº 66/2012
… sobre a mobilidade, banco de horas, horas extraordinárias e outras coisas do género para a função pública.
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
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Ago 29 2012
Adaptação ao Código de Trabalho
… em especial aos menores com 16 anos de idade que ainda não concluíram a escolaridade obrigatória.
Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
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Ago 23 2012
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Foi publicada hoje a Lei nº 33/2012 que procede à sexta alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Contei 7 vezes a palavra “multa” nestas alterações. 😀
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Ago 17 2012
Blogosfera – Professores Lusos
Contratação de escola 2012/2013 – parte 2
Post do Ricardo sobre a entrevista de avaliação de competências e a avaliação curricular plasmadas na Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
Pela importância do Post transcrevo os dois artigos que o Ricardo destacou e com os seus sublinhados.
“Artigo 11.ºAvaliação curricular1 — A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.2 — Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.3 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior deve o júri do procedimento concursal, na definição dos elementos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º, prever o valor positivo a ser considerado na respectiva fórmula para o caso dos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar.”“Artigo 12.ºEntrevista de avaliação de competências1 — A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.2 — O método deve permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.3 — A entrevista de avaliação de competências é realizada por técnicos de gestão de recursos humanos, com formação adequada para o efeito, ou por outros técnicos, desde que previamente formados para a utilização desse método.4 — A aplicação deste método baseia-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido.5 — O guião referido no número anterior deve estar associado a uma grelha de avaliação individual que traduza a presença ou a ausência dos comportamentos em análise“.
Deixo também aqui a chamada de atenção do Ricardo:
É extremamente importante que os colegas estejam atentos ao constante nos artigos acima referidos, para que saibam se efetivamente estão a ser sujeitos a uma seleção ou se estão a sujeitos a um “novela mexicana”. E se verificarem que estão a ser atores secundários, há que agir em conformidade.
Durante o fim de semana vou procurar fazer um certificado de Louvor para todos os visitantes deste blog. Será reconhecida a vossa prestação neste espaço e das horas que passam em concursos. Quem sabe não vos dará algum pontinho numa candidatura a uma oferta de escola qualquer.
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Jul 05 2012
As Matrizes Finais em Diário da República
Na publicação do Decreto Lei nº 139/2012, de 5 de Julho.
E com o alargamento do prazo que terminava em 6 de Julho para o ICL até dia 13 já se poderá proceder a uma melhor identificação de quem poderá ficar sem componente letiva.
Ministério da Educação alarga prazo para indicação de horários zero
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Jul 02 2012
Publicado o Regime de Autonomia, Administração e Gestão
Foi publicado hoje o Decreto Lei nº 137/2012 que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
O documento entra em vigor amanhã.
Deixa de haver justificações para não serem criados novos departamentos curriculares em substituição dos existentes no Decreto Lei 75/2008, ou será que o comodismo de manter tudo como está é mais fácil para arrancar o ano letivo 2012/2013?
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Jun 27 2012
Publicado Decreto-Lei dos Concursos
Foi publicado hoje em Diário da República na 1ª Série o novo diploma de concursos que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
Decreto-Lei 132/2012, de 27 de Junho
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Mai 31 2012
E Pronto!
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 31 DE MAIO DE 2012
1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, no qual se estabelecem os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
A linha de força desta proposta é o reforço da autoridade efetiva dos professores, apostando no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e promoção do mérito dos alunos, e na maior responsabilização dos pais e encarregados de educação.
O Código prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos na Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.
2. Ainda no sector da Educação, o Governo aprovou mais dois diplomas, um deles estabelecendo os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos com as novas grelhas curriculares, que estiveram em discussão pública no âmbito da Revisão da Estrutura Curricular.
São também estabelecidos os princípios orientadores do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, aplicáveis às diversas ofertas curriculares nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Este diploma institui uma maior liberdade das escolas na organização dos tempos lectivos, que deixam de ser obrigatoriamente dividido em períodos de 45 minutos ou seus múltiplos.
O segundo diploma também aprovado regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
Este diploma estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
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Abr 18 2012
As Festas Estão a Acabar
Exames proibidos a alunos com faltas a mais
A partir da próxima época de exames, que começa em Junho, os alunos do ensino secundário vão deixar de poder realizar exames ou provas de equivalência à frequência das disciplinas em que tenham excesso de faltas, estipula uma portaria ontem publicada em Diário da República.
Até agora, e apesar do novo Estatuto do Aluno aprovado em 2010 definir a retenção por falta de assiduidade, os alunos do secundário nesta situação podiam tentar concluir as disciplinas em que tinham faltas a mais na 2.ª fase dos exames ou das provas de equivalência à frequência. Com as alterações, que já estavam previstas no novo regulamento de exames, passarão a ficar obrigatoriamente retidos.
Nos termos deste regulamento, os estudantes do 3.º ciclo com excesso de faltas também ficarão automaticamente retidos, não podendo anular a matrícula para se candidatar a exame e tentar concluir assim o 9.º ano, conforme sucedeu no ano passado.
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Mar 20 2012
Comparação – Diploma de Gestão
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Mar 16 2012
O Documento Final – Gestão
Ficou assim resolvida a questão do coordenador de departamento que será eleito em reunião de departamento depois do diretor indicar 3 nomes para eleição:
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Nov 18 2011
Despacho normativo n.º 14/2011
Despacho Normativo nº 14/2011 de 18 de Novembro
[important]O Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto, introduziu um ajustamento na organização curricular, e alargou a avaliação das aprendizagens ao 2.º ciclo do ensino básico através da implementação de provas finais.
Por força desta alteração, torna-se necessário adaptar os normativos legais dispersos no sentido de, por um lado, garantir a implementação eficaz das referidas provas finais e, por outro, adaptar a legislação existente por forma a conferir a mesma linguagem no que diz respeito às provas finais para a conclusão dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.[/important]
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Out 06 2010
Diário da República on-line desde 1910
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Set 23 2010
Despacho normativo n.º 24/2010
Objecto
1 — O presente despacho estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado ECD, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
2 — O disposto neste despacho normativo aplica-se, ainda, aos docentes que se encontrem em licença sabática ou no regime de equiparação a bolseiro, a tempo inteiro.
Disposição final
No caso de docentes sem avaliação do desempenho por força do exercício de cargos ou funções no ciclo de avaliação 2007-2009, pode ser solicitada a ponderação curricular para a avaliação do referido ciclo ao abrigo do presente despacho, conjuntamente com o ciclo de avaliação 2009 -2011.
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Set 20 2010
Portaria 926/2010
A presente portaria estabelece os procedimentos a adoptar nos casos excepcionais em que, pela natureza dos cargos ou funções por ele exercidas, o docente está, de facto, impedido da referida interacção com crianças ou alunos, enquanto requisito necessário para a obtenção das menções qualitativas de Muito bom e Excelente, em sede de avaliação do desempenho, e para a progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira docente.
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Set 15 2010
Despacho 14420/2010 (Fichas de Avaliação)
Foi publicado hoje o Despacho 14420/2010 que aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente
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