Não Podiam Ter Inserido Isto no OE 2021?

… ou no retificativo que pode vir aí?

Por estas e por outras o PCP vai afundando-se a cada dia que passa.

Divulgação de iniciativas da área da educação relativas ao regime de concursos e vinculação dos professores, horários incompletos, ensino artístico

Exmos. Senhores,

A escola pública, gratuita e de qualidade para todos só pode existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Assim, é forçoso garantir que a cada posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que à estabilidade de emprego corresponde, também, estabilidade profissional.

É urgente assumir a rutura com uma política promotora de precariedade e desestabilizadora do corpo docente em todas as vertentes da sua vida profissional e familiar que foi protagonizada por sucessivos governos, designadamente, pelo governo anterior.

Neste sentido, o PCP apresentou várias iniciativas:

Projeto de Lei 660/XIV- Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino – O PCP há muito que defende que a precariedade na Escola Pública tem de acabar e que o Ensino Artístico Especializado só será efetivamente valorizado se os direitos dos seus trabalhadores forem defendidos. É neste sentido que o PCP apresenta o presente Projeto de Lei prevendo a abertura dos procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. Prevê ainda a abertura de um processo negocial, com as estruturas sindicais tendo em vista a aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.

Projeto de Lei 659/XIV – Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário –  Com este projeto de lei, o PCP pretende repor a legalidade na contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para todos os efeitos atinentes à segurança social, sejam descontos (o que já acontece), sejam prestações.

Projeto de Lei 657/XIV – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022 – O Projeto de Lei que o PCP agora apresenta corresponde aos anseios e lutas de milhares de professores, pois prevemos a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária, na modalidade de concurso externo, já em 2021, a todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço (mediante a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico) e, em 2022, para todos os docentes com 5 ou mais anos de serviço, obviamente sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da designada norma-travão, no âmbito do concurso externo ordinário.

Projeto de Lei 658/XIV – Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário – Este projeto procede a uma alteração profunda ao regime de recrutamento e mobilidade, defendendo entre outras propostas: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos; alteração à denominada norma-travão no sentido do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço ou 1095 de serviço prestado; o respeito pela graduação profissional em todas as fases do concurso; a possibilidade dos docentes de carreira poderem apresentarem candidatura a todas vagas abertas a concurso, bem como àquelas que resultarem da recuperação automática de vagas; a anualidade dos concursos; e o esclarecimento que todos os horários, quer completos, quer incompletos, vão a concurso na mobilidade interna.

De referir ainda que o PCP apresentou ainda o Projeto de Lei 631/XIV – Procede à criação de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública, contudo esta iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS, com a abstenção da IL e com a ausência do CH.

Enviamos as iniciativas referidas em anexo.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP