Ago 20 2018

Aos Professores das Nossas Vidas

AOS PROFESSORES DAS NOSSAS VIDAS

 

39 anos, nascida no final dos anos 70 na freguesia mais pobre e excluída da cidade do Porto. 12 anos de escolaridade na escola mais pobre da cidade, cuja fama atravessou os seus muros.

Volvidos 20 anos, dos quais 8 no ensino superior e os restantes 12 ligada ao ensino (professora, autora, formadora), passei hoje pela fachada da antiga escola preparatória (edifício ao abandono) e recordei o quão foi, na época em apreço, tudo o que a escola pública deveria ser:

  • Um espaço de liberdade e nivelação social, de trabalho e mérito, de aquisição e partilha de saberes, de congregação de afetos e compromissos com o futuro.

 

Cabe-me nestas linhas louvar a magnífica equipa de professores e funcionários (muitos reformados, alguns falecidos, outros entretanto transferidos para a atual sede do Agrupamento).

 

Esta nostagia é, em parte, sequência da criação de um grupo de ex-alunos nas redes sociais, onde nos reencontrámos e – facto que me surpreendeu largamente– recordámos diariamente com ternura a maioria dos professores: os seus rostos, peculiaridades, a forma como marcaram para sempre as nossas vidas e o nosso percurso.

 

Naquela época:

  • Eram valorizados pela a sociedade no seu todo;
  • A burocracia não os sufocava;
  • Tinham mais autonomia para ENSINAR.

 

Com efeito, num tempo anterior:

  • Às estratégias de “diferenciação pedagógica” e “consolidação das aprendizagens”
  • À “Flexibilização e Adequações curriculares”;
  • À panóplia de “Metas” e “Competências”

 

E pese embora a escassez de meios tecnológicos ao dispôr, estes professores faziam acontecer magia e deslubramento nas aulas, e multiplicavam-se em atividades no espaço escolar, na comunidade, na região.

 

Relembro com saudade, assim de repente:

  • As aulas de Educação física no primeiro ciclo, nas quais a professora (já perto da reforma) vestia um humilde fato de treino e corria connosco em redor do edifício escolar;
  • O caixote do “material de desperdício” existente na sala do primeiro ciclo, no qual se depositivam caixas e outros materiais para posteriormente realizar com eles trabalhos de expressão plástica;
  • “O clube do ar livre”, destinado a alunos do segundo ciclo (e dinamizado, curiosamente, pelos professores de EVT), no âmbito do qual percorremos a pé várias Serras de Portugal;
  • As aulas “de campo” de ciências naturais do segundo ciclo, nas quais saíamos livremente para o jardim da escola ou para o terreno em frente à mesma para observar e recolher amostras de solo, plantas e insetos;
  • As visitas de estudo à maioria dos monumentos/ locais Património mundial em Portugal, que nos deram uma visão da História em vivo;
  • A exposição “A iluminação através dos tempos” realizada no terceiro ciclo, parecia entre as disciplinas de história e de fisico-química: recolha de objetos vários de iluminação e “trabalho de museu” (inventário, catálogo de exposição) –funções que curiosamente vim a exercer profissionalmente;
  • O grupo de teatro dinamizado pelo professor de português no 12º ano, no qual aprendemos técnicas de meditação, relaxamento e expressão dramática, e pusemos em palco uma das obras-primas da literatura mundial, de tradição budista: “Siddharta”, do prémio Nobel Hermann Hesse, o qual tive a honra de co-protagonizar.

 

Neste contexto social delicado, em que a escolaridade média não ia muito para além do 6º ano, existiam naturalmente problemas de marginalidade e indisciplina. Mas havia algo que hoje parece estar em desuso: o RESPEITO AO PROFESSOR.

 

Nas poucas situações em que esta permissa foi posta em causa, lembro-me de ver pais a repreenderem os filhos após reunião com o conselho diretivo, de alunos expulsos e sanções rígidas, factos impensáveis nos dias de hoje.

 

Mas lembro também uma grande abertura, tolerância e sensatez das partes envolvidas.

 

Um jeito de síntese e de reflexão, parece-me faltar ao Ministério e aos encarregados de educação sobretudo sensatez.

 

É tão necessário repensar a educação e os valores trasmitidos na família como devolver à escola a devida autoridade, o devido lugar, o devido sentido. A bem dos cidadãos do futuro.

 

Deixem os alunos APRENDER.

Para isto, deixem os professores SER.

 

Eles sabem sê-lo, da melhor forma, quando em liberdade e sob o signo do respeito e da valorização.

 

O meu desejo é que deixem uma indelével marca em todos os vossos alunos, para que estes vos recordem com o mesmo carinho, fazendo com que todo o vosso esforço, por vezes inglório, valha a pena.

 

Obrigada, do fundo do coração, a todos os meus professores. Sem eles, seria tão menos do que aquilo que sou, se é que alguma coisa seria.

 

Texto dedicado à comunidade escolar do Agrupamento de Escolas do Cerco

 

20-8-2018

Graça Pereira Araújo

Autora de manuais pedagógicos e formadora de professores

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/aos-professores-das-nossas-vidas/

Ago 20 2018

Concurso para Inspectores na educação, ainda este ano…

 

Número de inspectores na educação caiu 40% desde 2001

Governo aponta para Setembro ou Outubro o lançamento do concurso para entrada de 30 novos inspectores, prometido há vários anos.

 

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/concurso-para-inspectores-na-educacao-ainda-este-ano/

Ago 19 2018

Histórico de Datas das Colocações Até à RR2

Com o aproximar do período da publicação das listas de ordenação/exclusão e colocação da Mobilidade Interna/Contratação inicial importa fazer um resumo histórico das datas destas colocações nos últimos anos.

Nos últimos 7 anos por uma vez estas listas não foram publicadas em Agosto. Em 2014 foram apenas publicadas no dia 9 de Setembro as listas da Mobilidade Interna e da Contratação Inicial. Em 2013 não saíram listas de contratação inicial em Agosto, tendo esta lista saído no dia 12 de Setembro juntamente com a lista da primeira reserva de recrutamento.

O ano passado as polémicas listas que originaram novo concurso interno este ano foi publicada a 25 de Agosto. Verificou-se assim que a pressa foi má conselheira para terem sido adiantadas estas colocações, embora não tenha sido a data da publicação que originaram os problemas que obrigaram a novo concurso interno.

E ainda precisamos de ver se a ausência de resposta do Tribunal Constitucional não vai impedir o ME de usar para a lista de colocações da Mobilidade Interna todos os horários pedidos pelas escolas.

Previsões para 2018?

Aponto para o dia 29 de Agosto.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/historico-de-datas-das-colocacoes-ate-a-rr2/

Ago 18 2018

Quem está errado quanto aos professores?

 

No Expresso de hoje, António Costa, continua a expressar a sua falta de informação, ou dos seus assessores, quanto ao que aos professores diz respeito.

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/quem-esta-errado-quanto-aos-professores/

Ago 18 2018

Comunicado do governo sobre a Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais

 

Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais

1 – A Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece que se admite a concretização da transferência de competências de forma gradual, já a partir de 2019, mediante comunicação por parte dos municípios, até 15 de setembro de 2018, à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos.
2 – No entanto, como decorre igualmente da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência das novas competências para as autarquias locais, assim como a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos, só são concretizadas através dos diplomas de âmbito setorial, os quais definem, em concreto, o processo de transferência em causa.
3 – Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado.
4 РA proposta de Or̤amento de Estado para 2019 e os diplomas legais de ̢mbito setorial iṛo estabelecer os termos e os prazos para a concretiza̤̣o da transfer̻ncia das novas compet̻ncias para as autarquias e entidades intermunicipais que as pretendam assumir, ainda em

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/comunicado-do-governo-sobre-a-lei-quadro-de-transferencia-de-competencias-para-as-autarquias-locais/

Ago 17 2018

Recomendação ao Governo para o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência

 

Resolução da Assembleia da República n.º 275/2018

Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda, com urgência, à realização dos concursos necessários para o recrutamento de inspetores em número adequado às necessidades reais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), tendo em consideração a necessidade de precaver a substituição dos inspetores que se aposentarão num curto espaço de tempo e ao aumento real do quadro de inspetores da IGEC.

2 – Promova, desde já, a programação da formação dos inspetores que vierem a ser recrutados, tendo em atenção a necessidade do seu acompanhamento pelos atuais inspetores.

3 – Redefina as atuais áreas territoriais da IGEC, em especial a da zona do Sul que cobre uma área geográfica muito extensa, obrigando a deslocações muito demoradas.

4 – Reveja as condições de funcionamento da IGEC, adquirindo os recursos necessários à realização das ações inspetivas, em especial os que se prendem com o transporte.

Aprovada em 6 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/recomendacao-ao-governo-para-o-investimento-na-inspecao-geral-da-educacao-e-ciencia/

Ago 17 2018

Premonições vindas da Assembleia da República

Da novela das bruxas, adivinhações e futurismos… e da confiança neste des(governo)…

Resolução da Assembleia da República n.º 278/2018

 

Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure atempadamente a existência na escola pública de trabalhadores, designadamente professores e educadores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados de educação, em número necessário e com o vínculo adequado, para o arranque do ano letivo 2018/2019.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/premonicoes-vindas-da-assembleia-da-republica/

Ago 16 2018

Comunicado FNE: TEM DE HAVER PARTICIPAÇÃO SINDICAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

FNE: TEM DE HAVER PARTICIPAÇÃO SINDICAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

Perante a publicação, hoje, da Lei nº 50/2018 – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais – a FNE vem sublinhar as suas dúvidas sobre a completa adequação desta lei aos interesses das pessoas e dos serviços públicos, nomeadamente em termos de qualidade do serviço público de educação.

A FNE insiste na sua perspetiva, repetida desde há muito tempo, de que a transferência de competências não deveria envolver, nem os docentes, nem os não docentes. Ora, esta Lei estabelece agora que passa a ser da competência das autarquias locais ou das entidades intermunicipais “recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico”.

Para a FNE, a natureza vaga desta orientação colide com o número 4. do artigo 11º desta mesma Lei, o qual estabelece, e bem, que “as competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”. Desta forma, torna-se essencial, como a FNE tem defendido sistematicamente, que o diploma regulamentador venha a clarificar, sem equívocos, as competências concretas que têm de ser exercidas pelos órgãos de direção e gestão das escolas e agrupamentos e as que vão passar a pertencer às autarquias.

A FNE não deixará de continuar a procurar que esta orientação venha a ser corrigida, por entender inadequada a intervenção das autarquias a este nível, o qual deve pertencer por inteiro às escolas.

Registam-se também fortes preocupações em relação ao conteúdo concreto da alínea c) do número 2. do mesmo artigo 11º desta Lei, quando estabelece, de uma forma extremamente vaga, que é da competência dos órgãos municipais participar “na gestão dos recursos educativos” no que diz respeito à rede pública da educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.

A nova Lei estabelece que deverá haver diplomas legais setoriais que virão regulamentar em termos concretos o que agora, em termos muito gerais, fica definido. Deste modo, a FNE entende que é imprescindível que seja ouvida no processo de definição desse normativo específico da área da educação, considerando que o respetivo conteúdo terá efeitos sobre as condições de exercício profissional, quer de docentes, quer de não docentes.

A Lei agora publicada admite que a sua operacionalização universal só ocorra a partir de 1 de janeiro de 2020, o que deve permitir que se possam encontrar as melhores soluções que evitem as insuficiências que para já nos aparecem nesta nova Lei. É fundamental que a avaliação dos processos anteriores de atribuição de competências às autarquias locais possa servir para que não se repitam no quadro da nova lei erros que já foram identificados e que deveriam ser corrigidos.

Deste modo, a FNE acompanha o Presidente da República nos comentários que fez publicar por ocasião da promulgação desta Lei, nomeadamente quando afirma: “pela própria generalidade e abstração que evidenciam, eles (os diplomas acabados de aprovar pela Assembleia da República) deixam em aberto outras questões, para que importa chamar a atenção: a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o não afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso de intervenções públicas. Dito de outro modo, só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os atuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado. Que o mesmo é dizer, o Presidente da República aguarda, com redobrado empenho, esses outros diplomas e a decisão de hoje não determina, necessariamente, as decisões que sobre eles venham a ser tomadas.”

Porto, 16 de agosto de 2018

O Secretariado Nacional

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/comunicado-fne-tem-de-haver-participacao-sindical-para-a-regulamentacao-da-lei-de-transferencia-de-competencias-para-as-autarquias-locais/

Ago 16 2018

Só Para Lembrar Que os Técnicos Especializados (com vista ao sucesso educativo dos alunos) Não São Considerados Como Serviço Docente

Isto porque começam a surgir questões sobre o número de horários em concurso para técnicos especializados na plataforma SIGRHE e que podem estar a ser feitos pedidos camuflados para determinados grupos de recrutamento.

Hoje estão em concurso 123 horários para estas funções e de acordo com os números 6 e 7 do artigo 10.º do Despacho Normativo da Organização do Ano letivo 2018/2019o serviço prestado por técnicos especializados contratados nos termos do número anterior não é considerado serviço docente“.

 

 

6 — Sempre que a escola considerar que a promoção de medidas com vista ao sucesso educativo dos alunos carece do contributo de técnicos especializados pode solicitar à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a sua contratação, mediante a demonstração, pela escola, de disponibilidade de horas do seu crédito horário.
7 — O serviço prestado por técnicos especializados contratados nos termos do número anterior não é considerado serviço docente.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/so-para-lembrar-que-os-tecnicos-especializados-nao-sao-considerados-como-servico-docente/

Ago 16 2018

Portaria n.º 229-A/2018

Mais um documento estruturante para o ano letivo 2018/2019 que é publicado em meados de agosto e que segue a mesma linha dos anteriores sobre o funcionamento de um conselho de turma.

 

Portaria n.º 229-A/2018

 

 

Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

 

Objeto

1 – A presente portaria procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de nível secundário, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente dos cursos de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, tomando por referência a matriz curricular-base constante do anexo vii do mesmo decreto-lei.

2 – A presente portaria define ainda as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dos cursos previstos no número anterior, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/portaria-n-o-229-a-2018/

Ago 16 2018

Eis a Municipalização (Lei 50/2018)

Lei n.º 50/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

Objeto e âmbito

A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

 

Novas competências dos órgãos municipais

Artigo 11.º

Educação

1 – É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.

2 – Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional:

a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares;

b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar;

c) Participar na gestão dos recursos educativos;

d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;

e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico.

3 – Compete ainda aos órgãos municipais:

a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar;

b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas;

c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;

d) Participar na organização da segurança escolar.

4 – As competências previstas no presente artigo são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/eis-a-municipalizacao-lei-50-2018/

Ago 16 2018

Eu Avisei… A Municipalização chegou…

 

Neste país de costumes brandos, tem-se o mau hábito de atuar quando já não há remédio. No que diz respeito à municipalização falou-se muito, agora vão começar a chorar…

 

Lei n.º 50/2018

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2018/08/eu-avisei-a-municipalizacao-chegou/

Artigos mais antigos «

Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores: