Filhos de pais separados vão poder ter dois encarregados de educação
Esta é uma das mudanças que resultam da alteração ao Código Civil proposta pelo PS.
A lei vai passar a contemplar de forma explícita que podem existir dois encarregados de educação no caso das crianças que sejam filhos de pais separados, avança o jornal “Expresso” na sua edição desta semana. A mudança resulta da alteração ao código civil, proposta pelo PS, que vai estabelecer como “regra” ou “regime preferencial” a residência alternada destas crianças.
“O que a lei terá de fazer é incluir um princípio que mande a administração pública adaptar-se, nomeadamente havendo espaço para dois encarregados de educação ao mesmo nível”, explica ao ‘Expresso’ Fernando Rocha Andrade, deputado do PS e autor do projeto de lei que será votado até junho.
