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Lisboa, 03/10/2024 (já foi corrigido para 01/10/2025, pelas 10:00h)
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 7.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quarta-feira, dia 1 de outubro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025 (hora de Portugal continental)
O gabinete do ministro Fernando Alexandre reafirma que “o pagamento do apoio vai ter retroativos a 1 de setembro de 2025 ou à data de início de contrato”.
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A FENPROF participou, esta segunda-feira, numa reunião preparatória para as negociações da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
Nesta reunião, os responsáveis do governo não apresentaram qualquer documento à discussão, mas foi possível perceber que a intenção do MECI é prolongar a negociação da revisão do ECD até ao final do ano de 2027, o que implicaria a publicação e consequente entrada em vigor do diploma apenas no ano de 2028, condições que a FENPROF rejeita. A posição da FENPROF é clara: as negociações deverão decorrer durante este ano letivo (2025/2026), de modo a permitir que o novo Estatuto da Carreira Docente entre em vigor já no ano letivo 2026/2027.
Recorde-se que, há um ano, a FENPROF não assinou o protocolo negocial de revisão do ECD por este não “prever a duração do processo negocial e a data de entrada em vigor do novo diploma, mas também por não clarificar e priorizar, na agenda negocial, matérias como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho docente”.
Importa dizer que a FENPROF não aceitará um processo negocial que não só não recupere o atraso, como prolongue a revisão do ECD e a sua entrada em vigor até ao final da legislatura. A FENPROF não dará acordo a um protocolo que não coloque à cabeça as matérias em que mais urge intervir para valorizar a carreira e a profissão docente, o eixo verdadeiramente decisivo para combater o problema estrutural da falta de professores, que, como se constata, cresce em número e alastra geograficamente.
Da proposta de revisão do ECD que a FENPROF já entregou a este ministério, construída com o envolvimento de milhares de professores em centenas de reuniões, merecem destaque:
– Valorização dos índices salariais dos 10 escalões da carreira, particularmente os iniciais, com o topo equiparado ao da carreira técnica superior da Administração Pública;
– Encurtamento da duração da carreira, fim de vagas e quotas e contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado – eliminando todas as ultrapassagens e compensando os docentes que, tendo sido penalizados, não recuperaram ou recuperaram apenas em parte, o tempo de serviço congelado;
– Horários de trabalho dignos, com uma componente letiva de 20 horas semanais para todos os setores e ciclos de ensino, considerando todo o trabalho direto com alunos como componente letiva e revertendo as reduções por idade e tempo de serviço para a componente individual de trabalho;
– Apoios à deslocação nos termos da restante Administração Pública;
– Incentivos à fixação em zonas carenciadas idênticos aos da carreira médica;
– Um regime de aposentação que tenha em conta a especificidade da carreira docente.
A FENPROF irá para estas reuniões com propostas concretas, exigindo que o governo assuma as suas responsabilidades. O tempo de adiar acabou: é urgente devolver dignidade, atratividade e futuro à profissão docente.
Os milhares de professores que entraram nas escolas apenas com habilitação própria vão ter mais instituições para fazer a profissionalização e o acesso à formação será desbloqueado para os recém-chegados, revelou hoje a Federação Nacional da Educação (FNE).
O ministro da Educação promete simplificar o estatuto da carreira docente assim que regressar o processo negocial. Fernando Alexandre quer acabar com as quotas e valorizar os escalões iniciais.
ADD, Estatuto no sentido de medidas de reforço de dignidade profissional, tempo de trabalho, assistência na doença, CGA, Segurança social, participação democrática na gestão das escolas, etc
Vamos começar por falar de salário?
Entre 2007 e 2026, contabilizando os anos todos e as retenções de progressão e ainda os descontos mensais de 5% de salário e perdas de subsídios de Natal e Férias perdi, aproximadamente, em acumulado do salário a que tinha por lei direito (a lei do tempo em que “assinei contrato” na profissão) cerca de 45 mil euros.
Nesses anos, passei 12 anos no 2º escalão e, depois de descongelado, cerca de 1 e meio em cada um dos outros, até ao ponto em que, ainda agora, estou atrasado, face ao previsto no início, mas, em 2026 (Dezembro) estarei no 8º escalão.
Com a recuperação operada até 2027 ainda chego ao 10º antes de me reformar e fico nele cerca de 7 anos (tenho hoje 53 anos).
No tempo em que estive no 2º devia ter chegado ao 6º e não passei de 4 escalões abaixo (ainda apanhei o recuo de voltar a subir degraus, negociado no tempo de Maria de Lurdes, mas vamos ignorar essas contas, por agora).
Numa comparação linear a carreira que tive até 2026 fez-me receber aproximadamente menos um total de 45 mil euros do que o que estava previsto.
Recebi em média a menos, cerca de 3400 euros ano e aproximadamente menos uns 240 euros mês.
Fazendo as contas, para mim e para muitos outros, que tem agora à roda de 50/60 anos, isso significa que, mesmo com a recuperação, para compensar as perdas acumuladas (que se repercutiram em salário, mas, também, e é pior, em descontos para a reforma) o Estado terá de aumentar o salário base dos meus escalões de carreira futuros uns 10 a 15 %.
15% de aumento do valor base (levando em conta a correção da inflação) era o valor calculado que daria como base de partida para uma negociação de atualização dos escalões.
E não é um valor mandado ao ar.
Além da quebra vinda de inflação ser alguma tem de se juntar isto que é só o montante que deixamos de ganhar….
Nem é realmente acréscimo: é compensação de perda acumulada.
E, de facto, aos que já estão na carreira desde os anos 90 ou inícios de 2000 isso nem era aumentar nada.
Era só devolver o que se retirou e, tão pacificamente o aceitamos, na hora de aperto das finanças públicas.
Esses 45 mil euros por cabeça geram números grandes.
Ora vejam: se houver uns 80 mil professores com uma situação parecida comigo, com essa média de perda acumulada, isso dá uma perda somada, nos anos passados, para o conjunto, de 3.600.000.000 euros (nós, função pública, fomos o superativ, que pagamos com o que perdemos, mesmo continuando a trabalhar tanto ou mais).
Se a perda for compensada nos próximos 15 anos (a parte restante da carreira), a 14 meses de vencimento, implica pagar a cada um deles pelo menos uns 215 euros mais, em média, cada mês.
Só para compensar a perda e ajudar a melhorar reformas (além de salários).
É tomar como ponto de partida esses 45/50 mil euros de perda total (nunca devolvida: “devolver o tempo” é acrescentar ao salário presente, mas não é devolver a perda passada) e dividir pelo tempo até à reforma e acrescentar ao salário.
Esse é um caminho de cálculo da reforma salarial da carreira.
As contas podem fazer-se de várias maneiras mas dão atualização de escalões entre 10 a 15%.
No meu caso, nos 13 anos que me faltam até aos 67, significaria receber uns 240 euros mais por mês para compensar a perda média mensal (esbulho nunca devolvido, insisto) de cerca de 155/mês dos anos que ficaram para trás desde o primeiro congelamento.
E não baralhemos, por agora, com acertos de inflação, acertos na duração dos escalões, etc.
Na minha avaliação, a negociação salarial vai ser bem sucedida se, no fim das contas nos próximos 15 anos, pelo menos, receber os 45 mil acumulados e nunca devolvidos que me tiraram desde o 1º congelamento.
Uns 10 a 15% mais no valor dos escalões atuais….
Faltam professores. Paguem e melhorem a nossa vida que talvez comecem a ter vias de resolver o problema.
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Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
A presente iniciativa legislativa surge da necessidade urgente de corrigir uma grave e prolongada situação de injustiça e desigualdade que afetava à data de 2018, aproximadamente, 56.000 docentes do ensino público em Portugal, sendo certo que tal número deverá estar próximo dos 30.000, atualmente. Trata-se de professores que, tendo ingressado na carreira antes de 2011, foram ultrapassados em termos de progressão e remuneração por colegas com menos tempo de serviço, em virtude de regimes legais e regulamentares desarticulados e casuísticos.
O problema tem origem, entre outros, no impacto assimétrico provocado por diplomas como o Decreto-Lei n.º 15/2007, o Decreto-Lei n.º 270/2009 e, mais recentemente, pela Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, que definiu regras de reposicionamento apenas para os docentes que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, ignorando os que já pertenciam aos quadros. Esta discriminação, materialmente injustificada, criou situações de ultrapassagem salarial entre professores com igual ou superior tempo de serviço e igual mérito profissional.
Esta situação fere diretamente preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente:
O artigo 13.º, que consagra o princípio da igualdade e proíbe discriminações arbitrárias;
O artigo 59.º, n.º 1, alínea a), que impõe a retribuição igual por trabalho igual;
O artigo 47.º, que garante o acesso à função pública em condições de igualdade;
O artigo 18.º, n.º 3, que determina que os direitos fundamentais não podem ser diminuídos por leis ordinárias.
Adicionalmente, esta desigualdade contraria o direito da União Europeia, em particular:
O artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra a igualdade perante a lei;
O artigo 21.º, que proíbe todas as formas de discriminação;
A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ilegítimas as desigualdades salariais não justificadas objetivamente dentro da mesma categoria profissional.
O Estatuto da Carreira Docente (ECD), designadamente no seu artigo 54.º, também prevê a valorização do tempo de serviço como critério de progressão, o que reforça a ilegitimidade de práticas que ignorem esse fator para fins de reposicionamento.
A injustiça sentida diariamente nas escolas públicas tem gerado desmotivação, instabilidade e abandono da profissão por parte de docentes experientes e altamente qualificados. Este fenómeno contribui para a crescente escassez de professores, o que compromete a qualidade da educação pública e o direito ao ensino consagrado no artigo 74.º da CRP.
Neste contexto, o presente projeto de lei pretende:
. Reconhecer todo o tempo de serviço dos docentes anteriormente ignorado;
. Corrigir as ultrapassagens criadas por regimes legais parciais;
. Assegurar a equidade na progressão e reposicionamento;
. Restaurar o prestígio e a atratividade da carreira docente, pilar essencial de uma escola pública de qualidade.
Apela- se ao Parlamento faça cumprir o compromisso assumido com a aprovação das várias Propostas de Resolução sobre a matéria, no dia 6 de março de 2025.
O Parlamento é chamado a intervir com firmeza para repor a justiça e garantir que nenhuma carreira pública possa ser estruturada sobre bases que contradigam os mais elementares princípios do Estado de Direito Democrático.
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Julgo não ser descabido afirmar que em 2024, pela primeira vez em muitos anos, a esperança voltou a entrar nas escolas. Cabe ao Governo e a este ministério não a desperdiçar.
Há muito que a classe docente esperava por sinais claros de que a sua dignidade não seria eternamente adiada por decisores políticos. Desde os tempos de José Sócrates e Maria de Lurdes Rodrigues, que iniciaram um vergonhoso processo de desvalorização do prestígio social e profissional dos professores, passando por Passos Coelho e Nuno Crato, que em nada contribuíram para a sua reversão, pelo contrário, e mais recentemente por António Costa com Tiago Brandão Rodrigues e João Costa, que não se impuseram perante as cativantes intransigências de Mário Centeno, a classe docente atravessou uma triste e angustiante travessia de quase duas décadas.
Ontem, pelas 15h00, os administradores do movimento Professores pela Equidade e Valorização (PEV) estiveram reunidos no Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado da Educação, para dar conta da injustiça que persiste no reposicionamento docente.
Sublinhámos que este é um problema que deve ser resolvido com urgência, de modo a tornar a situação menos injusta. Recordámos ainda que:
A medida tem um impacto reduzidíssimo no Orçamento de Estado, não havendo, por isso, razão para novos adiamentos.
O prejuízo arrasta-se há mais de 7 anos, com implicações sérias na reforma dos professores.
Caso não seja encontrada uma solução célere, será indispensável uma majoração para efeitos de reforma aos colegas que já não venham a beneficiar da correção do reposicionamento.
Fomos bem recebidos e foi-nos transmitido que o Ministro da Educação reconhece a injustiça e está sensível à situação. Referiram que a revisão do Estatuto da Carreira Docente poderá constituir a janela de oportunidade necessária para resolver o problema.
Deixámos também claro que estamos na fase de recolha de assinaturas para a nossa Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e lembrámos que todos os partidos, da esquerda à direita, recomendaram na legislatura anterior a resolução desta injustiça. Por isso, não poderão agora voltar atrás quando o nosso projeto de lei der entrada no Parlamento.
Seria, no entanto, uma oportunidade para o Ministro da Educação mostrar coragem e valorização efetiva dos professores, resolvendo esta questão antes mesmo da chegada da ILC ao Parlamento.
Apesar do reconhecimento e da boa vontade expressa já em três reuniões, o tempo vai passando. Por isso, é fundamental que todos nós, pelas mais diversas formas e meios, consigamos ultrapassar as 20.000 assinaturas. Só assim teremos a garantia de que este problema será finalmente resolvido, e não ficará apenas no reconhecimento e nas intenções.
A imagem do Ministro Fernando Alexandre ficará, certamente, associada à recuperação do tempo de serviço dos Professores, aconteça o que acontecer nos próximos tempos…
Esse resgate do tempo de serviço não foi, contudo, algo concedido aos Professores como especial favor ou benemérita bondade, foi algo que lhes era devido por direito próprio, há muito tempo, mas que os Governos do Partido Socialista sucessivamente teimaram em não querer reconhecer…
Pela via da recuperação do tempo de serviço, os Professores têm, naturalmente, auferido de incrementos salariais, o que não poderá ser desprezado…
Não adianta fazer de conta que o dinheiro não é importante:o dinheiro influencia grande parte das escolhas que cada um faz; o dinheiroé que paga as contas;o dinheiro pode proporcionar maior conforto e melhor qualidade de vida, isso parece óbvio e incontestável…
Portanto, sob o ponto de vista anterior, dir-se-á que a recuperação do tempo de serviço dos Professores poderá contribuir para a melhoria das condições de vida dos mesmos, uma vez que lhes proporcionará maior segurança financeira, repondo, em simultâneo, uma justiça que tardava em se concretizar…
O dinheiro, de facto, paga muita coisa, mas não comprará todas as coisas… E haverá coisas que o dinheiro não poderá, de todo, comprar…
Entre outros, o dinheiro não compra dignidade, nem pensamento livre, nem capacidade crítica, nem saúde mental, nem respeito ou empatia…
Por absurdo que pareça:
– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que, em muitos casos, continua a manteruma relação perturbada, conturbada e tóxica com os Docentes;
– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a nãoproporcionartranquilidade,nem apaziguamento;
– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes,sem os respeitar e que os humilha à primeira oportunidade;
– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a não estabelecer com os Professores compromissos leais e justos e que frequentemente se constitui como agente potencialmente patogénico e abusador;
– Em resumo, a escola que passou a pagar mais aos Professores é, afinal, a mesma que ainda não resolveu qualquer problema de fundo da Escola Pública…
E já nem valerá a pena enumerar aqui os principais problemas que diariamente a afectam… Todos os conhecem…
Resta saber o que espera dos Professores a escola que lhes passou a pagar mais:
– Espera-se que a recuperação do tempo de serviço funcione como uma potencial “moeda de troca” pelo silêncio e pelo conformismo dos Professores e que abdiquem de qualquer manifestação de desagrado?
– Espera-se que, em troca da recuperação do tempo de serviço, os Professores se mostrem disponíveis para aceitar e aguentar tudo o que lhes queiram impor, comohoras extraordináriasaté à exaustão e catadupas detarefas burocráticas?
– Espera-se que os Professores demonstrem um inabalável “espírito de missão”, quiçá até que prescindam de ter vida para além do trabalho, e que, em simultâneo, se mostrem sempre, mas sempre, muito esperançosos, felizes e resilientes?
– Espera-se que o dinheiro possa comprar tudo?
– E os Professores estarão dispostos a aceitar que o dinheiro compre tudo, incluindo a possibilidade de serem tratados prepotentemente,como se fossem crianças a quem foi proibido o uso de telemóveis nos espaços escolares?
– Ou a serem, controlados, fiscalizados ou vigiados por “monitorizações” absurdas que, a pretexto de Sumários, no limite, servirão apenas, e também, para passar uma imagem deplorável de “infantilização” de adultos?
O dinheiro faz muita falta, mas não pode comprar tudo… Ou será que pode?
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Há escolas na Grande Lisboa com mais de 10 horários por preencher e turmas a funcionar com 30 crianças. Diretores têm de improvisar soluções para garantir que turmas não vão para casa
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O Estatuto do Aluno, aprovado há mais de uma década, já nasceu com fragilidades que a passagem do tempo só agravou. Hoje é um quadro normativo obsoleto e incapaz de enfrentar as novas realidades das escolas portuguesas. A ascensão dos comportamentos disfuncionais, os desafios tecnológicos e a multiplicidade cultural exigiam, há muito, uma revisão rigorosa, flexível e adaptada aos contextos sociais contemporâneos. Em Braga, o episódio violento protagonizado por uma criança de sete anos, diagnosticada com patologia de agressividade, expõe todas as lacunas, do acompanhamento precoce às medidas de responsabilização parental e à capacidade real das escolas para proteger alunos, professores e funcionários. A Lei n.º 51/2012 tornou-se uma muleta legislativa: serve de desculpa e pouco mais.
Os gritos de alarme vindos das salas de aula têm ecoado em fóruns, cartas abertas e notícias, apontando para uma escalada real da indisciplina. Professores e diretores veem-se, diariamente, expostos à impotência face a ocorrências graves, já não restritas à adolescência, mas a partir do 1.º Ciclo do Ensino Básico, como demonstrado em Braga. A falta de sanções eficazes, a tibieza dos mecanismos disciplinares e a absoluta inoperância das estruturas de tutela tornam a escola portuguesa um terreno fértil para reincidências e para um clima de insegurança generalizado. E, sobre tudo isto, paira uma incompreendida complacência política e pedagógica: a tutela aparenta assobiar para o lado, a sociedade debate o acessório, enquanto se vai sacrificando a dignidade dos profissionais, dos pais que procuram soluções, e das próprias crianças em sofrimento.
Os pais são, por vezes, chamados à corresponsabilização, mas os mecanismos legais e sociais que viabilizariam essa cooperação são débeis, lentos ou inexistentes. Já a articulação entre Escola, autarquias, CPCJ e entidades de apoio social padece do mesmo mal: é, na maioria das vezes, mais fantasia do que realidade operacional. O caso de Braga indicia ser paradigmático: todos sabem, poucos intervêm, e, ao que parece, ninguém se compromete realmente com a segurança e o bem-estar das crianças. A tutela sorri em eventos, nomeia grupos de trabalho, mas, quando confrontada com a dor real e a violência, estará a cumprir as suas obrigações ou, simplesmente, a demitir-se delas? O resultado está à vista: escolas a ferro e fogo, crianças desprotegidas e professores na linha da frente, mas sem escudo nem respaldo institucional.
3. Aprovou um Decreto-Lei que isenta os alunos do 1.º ciclo do ensino básico matriculados nos estabelecimentos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação da obrigação de devolverem ao Estado os manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente. Esta medida resulta da experiência acumulada ao longo dos últimos anos, a qual demonstrou a mais-valia pedagógica do manuseamento e utilização livre dos manuais nos anos iniciais do percurso escolar. Assim, permite-se agora que os alunos do 1.º ciclo do ensino básico possam escrever, riscar e tirar o maior proveito educativo dos manuais que lhes foram distribuídos, ficando estes manuais isentos de reutilização, contribuindo-se para melhor aprendizagem dos alunos;
4. Aprovou um Decreto-Lei que reforça o papel da educação para a cidadania no currículo dos ensinos básico e secundário, especificando que a componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento passa a ter por referência a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, já aprovada em Conselho de Ministros e publicada em Diário da República. Com a presente iniciativa, o Governo concretiza no DL 55/2018 o compromisso assumido de rever e de valorizar esta disciplina, reforçando o seu contributo para a formação integral dos alunos;
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Na reserva de recrutamento 06 foram colocados 318 docentes contratados de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração deo horário e número de horas.
Não se espera que os governantes sejam ingénuos e é grave que isso aconteça em políticas estruturantes. Aliás, qualquer análise sobre a distinta arte de fazer política exclui a ingenuidade e eleva a idoneidade, a astúcia, a cultura política, as ideias claras e sólidas, e a capacidade de governar em favor do bem comum e da inclusão; e considera essencial uma boa dose de realismo nas considerações sobre a natureza humana.
Foi, portanto, com pasmo que se leu a muito boa entrevista do Público ao advogado sueco Johan Pehrson, que foi ministro da Educação até Junho de 2025. Pehrson liderou o partido Liberais e considera-se um capitalista ingénuo, uma vez que só agora e muito tardiamente retira a educação da equação neoliberal. O título da entrevista é concludente: ““fomos ingénuos”: a Suécia, pioneira na digitalização da Educação, está “a voltar ao papel e à caneta””.
Mas a entrevista a Pehrson retrata duas ingenuidades que, como veremos, assolam Portugal: o digital e a entrega da educação aos municípios e à gestão privada. Comecemos pela primeira, recordando que ambas são responsáveis pela queda das aprendizagens dos alunos suecos.
De facto, há mais de uma década que se percebia a adicção tecnológica de crianças e de adolescentes. Se se identificava em Portugal, também se devia notar na ingénua Suécia e no resto do Ocidente. E para além da escola e da desatenção na leitura em ecrãs e dos excessos nas pedagogias de gamificação, as evidências da solidão, da obesidade e do bullying exigiam proibições – até aos 16 ou 18 anos de idade – no acesso a redes sociais, a jogos digitais no smartphone e a navegadores da internet.
Mas o smartphone, que fascinou os adultos e os impediu de criar regras para os mais pequenos, foi o poderoso instrumento de mercado das gigantes tecnológicas, ignorado por uma esquerda informada, mas inebriada por um intelectualismo vintage, e depois usado sem escrúpulos pela extrema-direita. A desinformação, o ódio, o racismo, a misoginia e a violência fizeram o seu caminho e os jovens eleitores apresentam-se radicalizados. As desesperadas proibições na escola darão uma ajuda educativa (num próximo texto descreverei o neoludismo escolar que tenta “parar o vento com as mãos”), mas o flagelo responsabiliza uma sociedade confrontada com o crepúsculo da democracia.
Por outro lado, o segundo pilar da ingenuidade sueca remete-nos para a década de 1990. Sumariamente, as políticas neoliberais, importadas dos EUA, incluíam cortes brutais na percentagem do PIB para a educação. Outros países nórdicos rejeitaram a receita, mas os ingénuos suecos não: escolheram o caminho da municipalização e da entrega da gestão das escolas a empresas privadas. Denominaram-no ensino independente (friskolor). A propaganda fatal baseava-se na extractiva liberdade de escolha da escola e na melhoria das avaliações escolares resumida numa divisa sem qualquer base científica: aprende-se sem esforço e em diversão, e sabemos como cada um o faz. Foi um desastre: ruinosas privatizações de lucros à custa de cortes no essencial, queda das aprendizagens e crescimento das desigualdades educativas em benefício das populações dos municípios mais ricos. Só recentemente se reconheceu a ingenuidade e decorre a reversão.
A ingenuidade portuguesa é muito semelhante no digital e tem mais nuances no segundo eixo. Na verdade, o arco da governação (PS, PSD e CDS) entrou no século XXI determinado em cortar a eito na educação (a percentagem do PIB veio de 6,7%, em 2001, para os actuais 2,9%) com um lema neoliberal: “fazer mais com menos”. Influentes políticos da educação (ex-governantes, deputados, académicos e professores) viam na empresa privada Grupo GPS (ensino particular e cooperativo) um laboratório da agenda a ser aplicada nas escolas públicas: proletarização dos professores, despotismo na gestão das escolas,avaliação absurda de profissionais, burocracia como inversão do ónus da prova e inflação das classificações dos alunos.
Duas décadas depois, esta ingenuidade perdura num clima de falta de professores, de desautorizações do ensino, de indisciplina nas salas de aula e de queda das aprendizagens. Se o PS apenas travou o Grupo GPS em 2015 e só agora, tardiamente e na oposição, reconhece o grave erro na gestão das escolas, a AD legislou, em 2023, a recuperação faseada do tempo de serviço dos professores, mas os seus governantes são mais ingénuos do que os suecos: reduziram a capacidade técnica do poder central com mais uma lei orgânica descentralizadora,prometeram um estatuto autocrata do director escolar e kafkianos prémios de desempenho, e insistem na criação de uma aura que privatize a gestão das escolas.
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 6.ª Reserva de Recrutamento 2025/2026
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de sexta-feira, dia 26 de setembro, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 29 de setembro de 2025 (hora de Portugal continental).
A Federação Nacional da Educação (FNE) e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) reúnem-se na próxima segunda-feira, dia 29 de setembro, às 12h00, nas instalações do MECI, na Av. Infante Santo, nº 2, Piso 0.
Este encontro terá como ponto único da ordem de trabalhos a preparação do processo negocial relativo à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).
A Missão Escola Pública é ouvida esta quinta-feira na Assembleia da República. Movimento denuncia comportamentos que põem em causa a segurança e o bem-estar dos professores, tanto por parte de alunos como de diretores. Soluções propostas passam por mais vigilantes e por um gabinete jurídico de apoio nas autarquias.
