Artigo de Opinião – Alberto Veronesi

A gestão escolar e os verdadeiros desafios da escola portuguesa

 

O atual modelo de gestão escolar tem estado, novamente, na agenda política, devido à intenção do Governo de criar um estatuto do diretor. Nesse sentido ouve-se e lê-se cada vez mais uma polarização entre os defensores da gestão democrática e os apoiantes da profissionalização das lideranças escolares. Para contribuir para um debate mais informado, onde deixemos de parte as perceções e analisemos seriamente, sustentado em dados, farei uma análise ao estudo abrangente da Fundação Semapa – Pedro Queiroz Pereira, que ouviu mais de 4.000 professores, diretores e coordenadores, e que nos oferece uma perspetiva mais aprofundada sobre esta questão.

Os professores, quando questionados sobre a qualidade da gestão das suas escolas, foram perentórios, 94% classificaram-na como positiva ou muito positiva. Este resultado não é marginal nem ambíguo – é esmagador. Apenas 1%, sim leu bem, 1%, considera a gestão muito negativa e 5% avaliam-na como negativa. Ou seja, apenas 6% dos inquiridos dão nota negativa à gestão das escolas. Se isto não é ainda suficiente, informa-nos o estudo que esta perceção favorável é transversal aos diferentes tipos de escola e ciclos de ensino, com os professores mais experientes a manifestarem níveis ainda mais elevados de satisfação.

Na verdade, estes dados vêm contrastar fortemente com o discurso de alguns que pintam a gestão escolar como um fator fundamental de deterioração do clima educativo. A pergunta que se impõe é: se assim fosse, não seria expectável ter níveis de insatisfação substancialmente mais elevados entre quem vive diariamente essa realidade?

Se formos analisar aquilo que os professores identificam como sendo as suas preocupações mais prementes, a “alteração do atual modelo de gestão das escolas” surge apenas como a 5ª prioridade numa lista de vinte e cinco reivindicações. Quer isto dizer que é de facto algo que carece de melhoria, negar seria intelectualmente desonesto, mas à sua frente há questões como a recuperação integral do tempo de serviço, a eliminação das quotas de avaliação de desempenho e a redução da carga burocrática.

Analisando os dados podemos concluir que a maturidade profissional dos inquiridos é manifestada pelo facto de ter demonstrado que consegue distinguir claramente entre os desafios do seu dia-a-dia e a avaliação global que fazem da gestão das suas escolas. Reconhecem que existem problemas sistémicos mais urgentes que o modelo de gestão em vigência.

Também é possível verificar que para os professores inquiridos as prioridades reais dos professores, que carecem de uma intervenção urgente, são:

38% dos docentes apontam a saúde mental como prioridade máxima, revelando uma classe profissional em estado de exaustão coletiva. Este problema pode ser mitigado com apoio psicológico especializado, linhas de suporte 24 horas e programas estruturados de prevenção do burnout.

35% apontam os problemas disciplinares que transformaram muitas salas de aula em ambientes hostis onde ensinar se tornou impossível, para combater esta realidade seria necessário investir em mediadores comportamentais, espaços de intervenção pedagógica e protocolos eficazes de gestão de conflitos.

A terceira prioridade, mencionada por 24% dos docentes, centra-se na melhoria das condições de trabalho, nomeadamente através da eliminação radical da burocracia desnecessária que consome horas preciosas que deveriam ser dedicadas ao ensino. A solução poderia passar pela redução dos relatórios atualmente exigidos, pela racionalização das atividades extracurriculares e pela disponibilização de assistentes administrativos que libertem os professores para as suas funções pedagógicas essenciais.

Estes dados revelam que os verdadeiros fatores da “deterioração” do ambiente escolar são bem mais vulgares e operacionais do que os modelos de gestão como sugerem alguns debates ideológicos sustentados em perceções.

Ainda no próprio estudo a análise das práticas de gestão escolar, baseada em métricas internacionais reconhecidas, mostra que Portugal obtém uma pontuação de 0,60 numa escala de 0 a 1 – um resultado que, embora melhorável, demonstra a existência de práticas estruturadas e eficazes. É fundamental que se reconheça isso!

É possível verificar que as diferenças entre escolas públicas e privadas nas práticas de gestão são mínimas (0,60 vs. 0,61), sugerindo, assim, que o modelo de liderança atual permite qualidade de gestão independentemente do contexto institucional.

Não pretendo aqui defender que o atual modelo de gestão seja perfeito ou que não possa ser melhorado, como aliás tenho escrito por diversas vezes. Podemos melhorá-lo no sentido de o tornar mais democrático quer na sua eleição quer na sua ação, como aliás é possível verificar na leitura do estudo que identifica as áreas onde se pretende que haja maior margem para maior envolvimento dos professores, especialmente na gestão pedagógica e na definição de políticas educativas específicas das escolas.

Os dados sugerem que a questão central para o inquiridos não é se a gestão é suficientemente “democrática” segundo critérios ideológicos, mas sobretudo se é eficaz na criação de condições para o sucesso educativo. E aqui os resultados são inequívocos: a esmagadora maioria dos professores reconhece que a gestão das suas escolas funciona.

Por tudo isto, continuar a insistir na narrativa de que o modelo de gestão é o principal responsável pela deterioração do clima escolar e consequente quebra dos resultados, quando os dados apontam para outros fatores mais urgentes – burnout, indisciplina, sobrecarga administrativa – terá com certeza consequências contraproducentes. Para além disso, desvia recursos e atenção política dos problemas reais e imediatos para debates estruturais que, embora legítimos, não respondem às necessidades mais prementes dos professores.

O que nos deve preocupar ainda mais é o risco de que esta narrativa crie um clima de desconfiança e confronto desnecessário entre professores e diretores, como se ambos não fossem de facto professores ainda que funções diferentes, quando o que os dados mostram é que há, no essencial, um reconhecimento generalizado do trabalho das equipas de gestão.

O estudo aponta um caminho construtivo, um caminho que exige evolução em vez de revolução. Reduzir a burocracia, melhorar o apoio aos professores em situação de burnout, desenvolver estratégias eficazes de gestão da disciplina e criar melhores condições físicas e pedagógicas nas escolas.

Com isto não se pretende que se ignore as questões de participação democrática – significa hierarquizá-las adequadamente e não as transformar no bode expiatório de problemas que têm outras causas e exigem diferentes soluções.

O sistema educativo português enfrenta, de facto, desafios reais e sérios. Mas o modelo de gestão, longe de ser o principal vilão da história, parece estar a funcionar razoavelmente bem na perspetiva de quem o vive diariamente. É tempo de ouvir essa voz e dirigir os nossos esforços para onde são verdadeiramente necessários.

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309 Docentes Contratados na RR07

Na Reserva de Recrutamento 07 foram colocados 307 docentes conbtratados de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração do horário e número de horas.

Também 1 docente contratado foi colocado administrativamente.

86 Docentes foram retirados das listas por colocação em Contratação de Escola e 9 docentes foram retirados das listas por penalização em não aceitarem colocação.

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O Debate Autárquico de Vila do Conde

Porque é um debate que me interessa particularmente e porque não é um debate que passe nos canais televisivos, deixo este link para o debate autárquico de Vila do Conde que irá ter lugar às 21:00 de hoje.

Obviamente que é mais do interesse dos vilacondenses, mas como há muitos que por aqui passam, fica a informação.

 

 

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Ainda não há cabimento… devia ter sido ontem?

 

 

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Apoio Extraordinário à Deslocação

Apoio Extraordinário à Deslocação | Ano Letivo 2025/2026

A AGSE informa que já está disponível no SIGRHE o pedido de apoio extraordinário à deslocação. Para facilitar o processo, os dados pessoais e as informações sobre colocações estão pré-preenchidos.

Quem pode pedir?

Educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário colocados em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas (AE/EnA) que:

  • Tenham domicílio fiscal a 70 km ou mais do AE/EnA, sendo a distância medida por estrada, considerando o percurso mais curto;
  • Não sejam proprietários ou comproprietários de habitação no concelho do AE/EnA.

 

 

Enquadramento Legal

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CABIMENTAÇÃO ORÇAMENTAL – RITS? Só no dia 03/10/2024…

CABIMENTAÇÃO ORÇAMENTAL – RITS

 

Encontram-se disponíveis NOVOS cabimentos orçamentais para consulta e impressão no separador Orçamento Pessoal/Recuperação Tempo Carreira Docente/Cabimentos.

 

Lisboa, 03/10/2024 (já foi corrigido para 01/10/2025, pelas 10:00h)

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Reserva de Recrutamento 07

A próxima reserva será dentreo de 3 dias úteis, ou seja, sexta-feira.

 

Reserva de Recrutamento 07 

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Governo garante que plataforma para professores deslocados fica disponível esta semana

 

O gabinete do ministro Fernando Alexandre reafirma que “o pagamento do apoio vai ter retroativos a 1 de setembro de 2025 ou à data de início de contrato”.

Governo garante que plataforma para professores deslocados fica disponível esta semana

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Reposicionamento Justo na Carreira Docente

 

“REPOSICIONAMENTO JUSTO”
Precisamos de 20.000 assinaturas

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FENPROF, no MECI, exige que revisão do ECD avance já!

Todos agradecem que se melhore a qualidade do som nestas conferências, porque quase nada se percebe.

 

FENPROF, no MECI, exige que revisão do ECD avance já!

 

A FENPROF participou, esta segunda-feira, numa reunião preparatória para as negociações da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Nesta reunião, os responsáveis do governo não apresentaram qualquer documento à discussão, mas foi possível perceber que a intenção do MECI é prolongar a negociação da revisão do ECD até ao final do ano de 2027, o que implicaria a publicação e consequente entrada em vigor do diploma apenas no ano de 2028, condições que a FENPROF rejeita. A posição da FENPROF é clara: as negociações deverão decorrer durante este ano letivo (2025/2026), de modo a permitir que o novo Estatuto da Carreira Docente entre em vigor já no ano letivo 2026/2027.

Recorde-se que, há um ano, a FENPROF não assinou o protocolo negocial de revisão do ECD por este não “prever a duração do processo negocial e a data de entrada em vigor do novo diploma, mas também por não clarificar e priorizar, na agenda negocial, matérias como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho docente”.

Importa dizer que a FENPROF não aceitará um processo negocial que não só não recupere o atraso, como prolongue a revisão do ECD e a sua entrada em vigor até ao final da legislatura. A FENPROF não dará acordo a um protocolo que não coloque à cabeça as matérias em que mais urge intervir para valorizar a carreira e a profissão docente, o eixo verdadeiramente decisivo para combater o problema estrutural da falta de professores, que, como se constata, cresce em número e alastra geograficamente.

Da proposta de revisão do ECD que a FENPROF já entregou a este ministério, construída com o envolvimento de milhares de professores em centenas de reuniões, merecem destaque:

– Valorização dos índices salariais dos 10 escalões da carreira, particularmente os iniciais, com o topo equiparado ao da carreira técnica superior da Administração Pública;

– Encurtamento da duração da carreira, fim de vagas e quotas e contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado – eliminando todas as ultrapassagens e compensando os docentes que, tendo sido penalizados, não recuperaram ou recuperaram apenas em parte, o tempo de serviço congelado;

– Horários de trabalho dignos, com uma componente letiva de 20 horas semanais para todos os setores e ciclos de ensino, considerando todo o trabalho direto com alunos como componente letiva e revertendo as reduções por idade e tempo de serviço para a componente individual de trabalho;

– Apoios à deslocação nos termos da restante Administração Pública;

– Incentivos à fixação em zonas carenciadas idênticos aos da carreira médica;

– Um regime de aposentação que tenha em conta a especificidade da carreira docente.

A FENPROF irá para estas reuniões com propostas concretas, exigindo que o governo assuma as suas responsabilidades. O tempo de adiar acabou: é urgente devolver dignidade, atratividade e futuro à profissão docente.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF

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Vai ser mais fácil aceder à profissionalização de professores

Os milhares de professores que entraram nas escolas apenas com habilitação própria vão ter mais instituições para fazer a profissionalização e o acesso à formação será desbloqueado para os recém-chegados, revelou hoje a Federação Nacional da Educação (FNE).

Vai ser mais fácil aceder à profissionalização de professores

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Carreira docente. Governo quer acabar com quotas e valorizar escalões

O ministro da Educação promete simplificar o estatuto da carreira docente assim que regressar o processo negocial. Fernando Alexandre quer acabar com as quotas e valorizar os escalões iniciais.

Carreira docente. Governo quer acabar com quotas e valorizar escalões

 

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Declaração de Pedro Barreiros, SG da FNE, à saída da reunião de hoje com o MECI

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Uma nota simples sobre negociações do ECD à atenção dos sindicatos. – Luís Sottomaior Braga

Há muita coisa para negociar.
ADD, Estatuto no sentido de medidas de reforço de dignidade profissional, tempo de trabalho, assistência na doença, CGA, Segurança social, participação democrática na gestão das escolas, etc
Vamos começar por falar de salário?
Entre 2007 e 2026, contabilizando os anos todos e as retenções de progressão e ainda os descontos mensais de 5% de salário e perdas de subsídios de Natal e Férias perdi, aproximadamente, em acumulado do salário a que tinha por lei direito (a lei do tempo em que “assinei contrato” na profissão) cerca de 45 mil euros.
Nesses anos, passei 12 anos no 2º escalão e, depois de descongelado, cerca de 1 e meio em cada um dos outros, até ao ponto em que, ainda agora, estou atrasado, face ao previsto no início, mas, em 2026 (Dezembro) estarei no 8º escalão.
Com a recuperação operada até 2027 ainda chego ao 10º antes de me reformar e fico nele cerca de 7 anos (tenho hoje 53 anos).
No tempo em que estive no 2º devia ter chegado ao 6º e não passei de 4 escalões abaixo (ainda apanhei o recuo de voltar a subir degraus, negociado no tempo de Maria de Lurdes, mas vamos ignorar essas contas, por agora).
Numa comparação linear a carreira que tive até 2026 fez-me receber aproximadamente menos um total de 45 mil euros do que o que estava previsto.
Recebi em média a menos, cerca de 3400 euros ano e aproximadamente menos uns 240 euros mês.
Fazendo as contas, para mim e para muitos outros, que tem agora à roda de 50/60 anos, isso significa que, mesmo com a recuperação, para compensar as perdas acumuladas (que se repercutiram em salário, mas, também, e é pior, em descontos para a reforma) o Estado terá de aumentar o salário base dos meus escalões de carreira futuros uns 10 a 15 %.
15% de aumento do valor base (levando em conta a correção da inflação) era o valor calculado que daria como base de partida para uma negociação de atualização dos escalões.
E não é um valor mandado ao ar.
Além da quebra vinda de inflação ser alguma tem de se juntar isto que é só o montante que deixamos de ganhar….
Nem é realmente acréscimo: é compensação de perda acumulada.
E, de facto, aos que já estão na carreira desde os anos 90 ou inícios de 2000 isso nem era aumentar nada.
Era só devolver o que se retirou e, tão pacificamente o aceitamos, na hora de aperto das finanças públicas.
Esses 45 mil euros por cabeça geram números grandes.
Ora vejam: se houver uns 80 mil professores com uma situação parecida comigo, com essa média de perda acumulada, isso dá uma perda somada, nos anos passados, para o conjunto, de 3.600.000.000 euros (nós, função pública, fomos o superativ, que pagamos com o que perdemos, mesmo continuando a trabalhar tanto ou mais).
Se a perda for compensada nos próximos 15 anos (a parte restante da carreira), a 14 meses de vencimento, implica pagar a cada um deles pelo menos uns 215 euros mais, em média, cada mês.
Só para compensar a perda e ajudar a melhorar reformas (além de salários).
 É tomar como ponto de partida esses 45/50 mil euros de perda total (nunca devolvida: “devolver o tempo” é acrescentar ao salário presente, mas não é devolver a perda passada) e dividir pelo tempo até à reforma e acrescentar ao salário.
Esse é um caminho de cálculo da reforma salarial da carreira.
As contas podem fazer-se de várias maneiras mas dão atualização de escalões entre 10 a 15%.
No meu caso, nos 13 anos que me faltam até aos 67, significaria receber uns 240 euros mais por mês para compensar a perda média mensal (esbulho nunca devolvido, insisto) de cerca de 155/mês dos anos que ficaram para trás desde o primeiro congelamento.
E não baralhemos, por agora, com acertos de inflação, acertos na duração dos escalões, etc.
Na minha avaliação, a negociação salarial vai ser bem sucedida se, no fim das contas nos próximos 15 anos, pelo menos, receber os 45 mil acumulados e nunca devolvidos que me tiraram desde o 1º congelamento.
Uns 10 a 15% mais no valor dos escalões atuais….
Faltam professores. Paguem e melhorem a nossa vida que talvez comecem a ter vias de resolver o problema.
Luís Sottomaior Braga

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Assina – Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

 

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Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

A presente iniciativa legislativa surge da necessidade urgente de corrigir uma grave e prolongada situação de injustiça e desigualdade que afetava à data de 2018, aproximadamente, 56.000 docentes do ensino público em Portugal, sendo certo que tal número deverá estar próximo dos 30.000, atualmente. Trata-se de professores que, tendo ingressado na carreira antes de 2011, foram ultrapassados em termos de progressão e remuneração por colegas com menos tempo de serviço, em virtude de regimes legais e regulamentares desarticulados e casuísticos.
O problema tem origem, entre outros, no impacto assimétrico provocado por diplomas como o Decreto-Lei n.º 15/2007, o Decreto-Lei n.º 270/2009 e, mais recentemente, pela Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, que definiu regras de reposicionamento apenas para os docentes que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, ignorando os que já pertenciam aos quadros. Esta discriminação, materialmente injustificada, criou situações de ultrapassagem salarial entre professores com igual ou superior tempo de serviço e igual mérito profissional.
Esta situação fere diretamente preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente:
O artigo 13.º, que consagra o princípio da igualdade e proíbe discriminações arbitrárias;
O artigo 59.º, n.º 1, alínea a), que impõe a retribuição igual por trabalho igual;
O artigo 47.º, que garante o acesso à função pública em condições de igualdade;
O artigo 18.º, n.º 3, que determina que os direitos fundamentais não podem ser diminuídos por leis ordinárias.
Adicionalmente, esta desigualdade contraria o direito da União Europeia, em particular:
O artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra a igualdade perante a lei;
O artigo 21.º, que proíbe todas as formas de discriminação;
A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ilegítimas as desigualdades salariais não justificadas objetivamente dentro da mesma categoria profissional.
O Estatuto da Carreira Docente (ECD), designadamente no seu artigo 54.º, também prevê a valorização do tempo de serviço como critério de progressão, o que reforça a ilegitimidade de práticas que ignorem esse fator para fins de reposicionamento.
A injustiça sentida diariamente nas escolas públicas tem gerado desmotivação, instabilidade e abandono da profissão por parte de docentes experientes e altamente qualificados. Este fenómeno contribui para a crescente escassez de professores, o que compromete a qualidade da educação pública e o direito ao ensino consagrado no artigo 74.º da CRP.
Neste contexto, o presente projeto de lei pretende:
. Reconhecer todo o tempo de serviço dos docentes anteriormente ignorado;
. Corrigir as ultrapassagens criadas por regimes legais parciais;
. Assegurar a equidade na progressão e reposicionamento;
. Restaurar o prestígio e a atratividade da carreira docente, pilar essencial de uma escola pública de qualidade.
Apela- se ao Parlamento faça cumprir o compromisso assumido com a aprovação das várias Propostas de Resolução sobre a matéria, no dia 6 de março de 2025.
O Parlamento é chamado a intervir com firmeza para repor a justiça e garantir que nenhuma carreira pública possa ser estruturada sobre bases que contradigam os mais elementares princípios do Estado de Direito Democrático.

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Tempo de renovar a confiança na escola pública – Maurício Brito

 

Julgo não ser descabido afirmar que em 2024, pela primeira vez em muitos anos, a esperança voltou a entrar nas escolas. Cabe ao Governo e a este ministério não a desperdiçar.

Tempo de renovar a confiança na escola pública

Há muito que a classe docente esperava por sinais claros de que a sua dignidade não seria eternamente adiada por decisores políticos. Desde os tempos de José Sócrates e Maria de Lurdes Rodrigues, que iniciaram um vergonhoso processo de desvalorização do prestígio social e profissional dos professores, passando por Passos Coelho e Nuno Crato, que em nada contribuíram para a sua reversão, pelo contrário, e mais recentemente por António Costa com Tiago Brandão Rodrigues e João Costa, que não se impuseram perante as cativantes intransigências de Mário Centeno, a classe docente atravessou uma triste e angustiante travessia de quase duas décadas.

 

 

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Luta contra as injustiças do NÃO REPOSICIONAMENTO

COMUNICADO PEV

Ontem, pelas 15h00, os administradores do movimento Professores pela Equidade e Valorização (PEV) estiveram reunidos no Ministério da Educação, com a Secretaria de Estado da Educação, para dar conta da injustiça que persiste no reposicionamento docente.

Sublinhámos que este é um problema que deve ser resolvido com urgência, de modo a tornar a situação menos injusta. Recordámos ainda que:

A medida tem um impacto reduzidíssimo no Orçamento de Estado, não havendo, por isso, razão para novos adiamentos.

O prejuízo arrasta-se há mais de 7 anos, com implicações sérias na reforma dos professores.

Caso não seja encontrada uma solução célere, será indispensável uma majoração para efeitos de reforma aos colegas que já não venham a beneficiar da correção do reposicionamento.

Fomos bem recebidos e foi-nos transmitido que o Ministro da Educação reconhece a injustiça e está sensível à situação. Referiram que a revisão do Estatuto da Carreira Docente poderá constituir a janela de oportunidade necessária para resolver o problema.

Deixámos também claro que estamos na fase de recolha de assinaturas para a nossa Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) e lembrámos que todos os partidos, da esquerda à direita, recomendaram na legislatura anterior a resolução desta injustiça. Por isso, não poderão agora voltar atrás quando o nosso projeto de lei der entrada no Parlamento.

Seria, no entanto, uma oportunidade para o Ministro da Educação mostrar coragem e valorização efetiva dos professores, resolvendo esta questão antes mesmo da chegada da ILC ao Parlamento.

Apesar do reconhecimento e da boa vontade expressa já em três reuniões, o tempo vai passando. Por isso, é fundamental que todos nós, pelas mais diversas formas e meios, consigamos ultrapassar as 20.000 assinaturas. Só assim teremos a garantia de que este problema será finalmente resolvido, e não ficará apenas no reconhecimento e nas intenções.

Contamos com todos! Juntos seremos mais fortes.

Os Administradores do PEV

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O dinheiro pode comprar tudo?

A imagem do Ministro Fernando Alexandre ficará, certamente, associada à recuperação do tempo de serviço dos Professores, aconteça o que acontecer nos próximos tempos

Esse resgate do tempo de serviço não foi, contudo, algo concedido aos Professores como especial favor ou benemérita bondade, foi algo que lhes era devido por direito próprio, há muito tempo, mas que os Governos do Partido Socialista sucessivamente teimaram em não querer reconhecer…

Pela via da recuperação do tempo de serviço, os Professores têm, naturalmente, auferido de incrementos salariais, o que não pode ser desprezado…

Não adianta fazer de conta que o dinheiro não é importante: o dinheiro influencia grande parte das escolhas que cada um faz; o dinheiro é que paga as contas; o dinheiro pode proporcionar maior conforto e melhor qualidade de vida, isso parece óbvio e incontestável…

Portanto, sob o ponto de vista anterior, dir-se-á que a recuperação do tempo de serviço dos Professores poderá contribuir para a melhoria das condições de vida dos mesmos, uma vez que lhes proporcionará maior segurança financeira, repondo, em simultâneo, uma justiça que tardava em se concretizar…

O dinheiro, de facto, paga muita coisa, mas não comprará todas as coisas… E haverá coisas que o dinheiro não pode, de todo, comprar

Entre outros, o dinheiro não compra dignidade, nem pensamento livre, nem capacidade crítica, nem saúde mental, nem respeito ou empatia

Por absurdo que pareça:

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que, em muitos casos, continua a manter uma relação perturbada, conturbada e tóxica com os Docentes;

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a não proporcionar tranquilidade,nem apaziguamento;

– A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, sem os respeitar e que os humilha à primeira oportunidade;

A escola que passou a pagar mais aos Professores é a mesma que continua, muitas vezes, a não estabelecer com os Professores compromissos leais e justos e que frequentemente se constitui como agente potencialmente patogénico e abusador;

Em resumo, a escola que passou a pagar mais aos Professores é, afinal, a mesma que ainda não resolveu qualquer problema de fundo da Escola Pública

E já nem vale a pena enumerar aqui os principais problemas que diariamente a afectam Todos os conhecem…

Resta saber o que espera dos Professores a escola que lhes passou a pagar mais:

Espera-se que a recuperação do tempo de serviço funcione como uma potencial moeda de troca pelo silêncio e pelo conformismo dos Professores e que abdiquem de qualquer manifestação de desagrado?

Espera-se que, em troca da recuperação do tempo de serviço, os Professores se mostrem disponíveis para aceitar e aguentar tudo o que lhes queiram impor, como horas extraordináriasaté à exaustão e catadupas de tarefas burocráticas?

– Espera-se que os Professores demonstrem um inabalável “espírito de missão”, quiçá até que prescindam de ter vida para além do trabalho, e que, em simultâneo, se mostrem sempre, mas sempre, muito esperançosos, felizes e resilientes?

– Espera-se que o dinheiro possa comprar tudo?

E os Professores estarão dispostos a aceitar que o dinheiro compre tudo, incluindo a possibilidade de serem tratados prepotentemente, como se fossem crianças a quem foi proibido o uso de telemóveis nos espaços escolares?

– Ou a serem, controlados, fiscalizados ou vigiados por “monitorizações” absurdas que, a pretexto de Sumários, no limite, servirão apenas, e também, para passar uma imagem deplorável de “infantilização” de adultos?

O dinheiro faz muita falta, mas não pode comprar tudo… Ou será que pode?

Paula Dias 

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Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Perde 2 minutos a lutar por ti.  Assina a petição.

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

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Falta de professores no 1.º ciclo resulta em turmas sobrelotadas e cortes no apoio aos alunos: “Isto não é um ensino de qualidade”

Há escolas na Grande Lisboa com mais de 10 horários por preencher e turmas a funcionar com 30 crianças. Diretores têm de improvisar soluções para garantir que turmas não vão para casa

Falta de professores no 1.º ciclo resulta em turmas sobrelotadas e cortes no apoio aos alunos: “Isto não é um ensino de qualidade”

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Nota Informativa Sobre os Manuais Escolares no 1.º ciclo do Ensino Básico

Durante a semana fui questionado várias vezes se esta Nota Informtiva seria real ou falsa.

Agora que foi aprovado em Conselho de Ministros esta decisão já a posso considerar verdadeira.

É uma excelente medida tomada por este MECI.

 

 

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Professores? Não faz falta quem o queira ser

Quero ser professor, quero especializar-me na área, mas continuo a ser rejeitado pelo sistema educativo.

Professores? Não faz falta quem o queira ser

 

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Urgência de uma Lei atualizada – Manuel Alho

Urgência de uma Lei atualizada

O Estatuto do Aluno, aprovado há mais de uma década, já nasceu com fragilidades que a passagem do tempo só agravou. Hoje é um quadro normativo obsoleto e incapaz de enfrentar as novas realidades das escolas portuguesas. A ascensão dos comportamentos disfuncionais, os desafios tecnológicos e a multiplicidade cultural exigiam, há muito, uma revisão rigorosa, flexível e adaptada aos contextos sociais contemporâneos. Em Braga, o episódio violento protagonizado por uma criança de sete anos, diagnosticada com patologia de agressividade, expõe todas as lacunas, do acompanhamento precoce às medidas de responsabilização parental e à capacidade real das escolas para proteger alunos, professores e funcionários. A Lei n.º 51/2012 tornou-se uma muleta legislativa: serve de desculpa e pouco mais.

Indisciplina e desresponsabilização: uma tempestade anunciada

Os gritos de alarme vindos das salas de aula têm ecoado em fóruns, cartas abertas e notícias, apontando para uma escalada real da indisciplina. Professores e diretores veem-se, diariamente, expostos à impotência face a ocorrências graves, já não restritas à adolescência, mas a partir do 1.º Ciclo do Ensino Básico, como demonstrado em Braga. A falta de sanções eficazes, a tibieza dos mecanismos disciplinares e a absoluta inoperância das estruturas de tutela tornam a escola portuguesa um terreno fértil para reincidências e para um clima de insegurança generalizado. E, sobre tudo isto, paira uma incompreendida complacência política e pedagógica: a tutela aparenta assobiar para o lado, a sociedade debate o acessório, enquanto se vai sacrificando a dignidade dos profissionais, dos pais que procuram soluções, e das próprias crianças em sofrimento.

Pais, Escola e tutela: um triângulo de equívocos e omissões

Os pais são, por vezes, chamados à corresponsabilização, mas os mecanismos legais e sociais que viabilizariam essa cooperação são débeis, lentos ou inexistentes. Já a articulação entre Escola, autarquias, CPCJ e entidades de apoio social padece do mesmo mal: é, na maioria das vezes, mais fantasia do que realidade operacional. O caso de Braga indicia ser paradigmático: todos sabem, poucos intervêm, e, ao que parece, ninguém se compromete realmente com a segurança e o bem-estar das crianças. A tutela sorri em eventos, nomeia grupos de trabalho, mas, quando confrontada com a dor real e a violência, estará a cumprir as suas obrigações ou, simplesmente, a demitir-se delas? O resultado está à vista: escolas a ferro e fogo, crianças desprotegidas e professores na linha da frente, mas sem escudo nem respaldo institucional.

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Comunicado do Conselho de Ministros – Manuais 1.º Ciclo e Cidadania e Desenvolvimento

 

3. Aprovou um Decreto-Lei que isenta os alunos do 1.º ciclo do ensino básico matriculados nos estabelecimentos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação da obrigação de devolverem ao Estado os manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente. Esta medida resulta da experiência acumulada ao longo dos últimos anos, a qual demonstrou a mais-valia pedagógica do manuseamento e utilização livre dos manuais nos anos iniciais do percurso escolar. Assim, permite-se agora que os alunos do 1.º ciclo do ensino básico possam escrever, riscar e tirar o maior proveito educativo dos manuais que lhes foram distribuídos, ficando estes manuais isentos de reutilização, contribuindo-se para melhor aprendizagem dos alunos;
4. Aprovou um Decreto-Lei que reforça o papel da educação para a cidadania no currículo dos ensinos básico e secundário, especificando que a componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento passa a ter por referência a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, já aprovada em Conselho de Ministros e publicada em Diário da República. Com a presente iniciativa, o Governo concretiza no DL 55/2018 o compromisso assumido de rever e de valorizar esta disciplina, reforçando o seu contributo para a formação integral dos alunos;

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318 Contratados Colocados na RR06

Na reserva de recrutamento 06 foram colocados 318 docentes contratados de acordo com a seguinte distribuição por grupo de recrutamento, duração deo horário e número de horas.

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