Tal como acontece no sector privado, os contratos a prazo na Administração Pública só poderão ser renovados por duas vezes, até um limite de três anos. Esta é uma das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que deveriam ter sido votadas na quarta-feira, mas cuja votação final em sede de comissão parlamentar de Orçamento e Finanças foi adiada para a próxima semana.
O número 2 do artigo 42ª diz “os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.”
Lembro que 4 renovações equivalem a 5 anos consecutivos de contrato anual e completo, no entanto 5 anos de contrato podem não equivaler a 5 anos em horário anual e completo, porque basta que no último dos 5 anos de contrato ele não termine em 31 de Agosto e dessa forma a candidatura ao concurso externo anual para ingresso em lugar de QZP será nula conforme diz o número 8 do artigo 7º. (estranho que a candidatura se torne nula visto que o docente passa a reunir as condições para integrar a 2ª prioridade desse concurso).
Diz o número 1 do artigo 5º das disposições transitórias que “o disposto no n.º 11 do artigo 42.º é aplicado em 31 de agosto de 2015 aos docentes que nessa data completem os limites previstos no número 2 do mesmo artigo”. O número 11 do artigo 42 diz que “a verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o último agrupamento ou escola não agrupada em que o docente lecionou”.
Ou seja, em 31 de Agosto de 2015 é aberta uma vaga de QZP, por grupo de recrutamento, do docente que cumpriu o limite de 5 anos ou 4 renovações em função da escola onde teve a última colocação.
Mas não consigo perceber se este concurso externo anual será aberto em 2015 ou em 2016. Porque se é aberto em 2016 o limite previsto no nº 2 do artigo 42º será ultrapassado.
O certo é que os docentes que este ano letivo estão no 4º contrato anual ou na 3ª renovação serão os únicos que reúnem as condições para a abertura das vagas desse concurso.
E neste momento existem 1456 docentes que têm o tetra de colocações, mas a abertura de vagas por QZP ficará dependente da colocação que obtiverem em 2014/2015, no mesmo grupo de recrutamento e em horário anual e completo.
Tudo isto parece demasiado complexo e ainda não percebi ao certo se este é o ponto de vista correto.
Fica no entanto aqui a lista dos 1456 docentes que ao longo destes 4 anos letivos tem ficado sempre colocados no mesmo grupo de recrutamento em horário completo e anual. (estes dados são retirados das listas da DGAE)
Como parte destes docentes deverão ficar colocados no concurso externo extraordinário deste ano e outros podem não conseguir renovação ou colocação em horário anual e completo em 2014/2015 no mesmo grupo de recrutamento, as vagas a abrir em QZP serão muito abaixo dos 1456 lugares.
NOTA: como já referi noutros posts, estes dados são feitos apenas pelas colocações das listas da DGAE não sendo aqui consideradas as colocações por contratação de escola (com excepção das renovações deste ano letivo) nem as listas de colocações de EMRC que foram colocados até este ano letivo pelas dioceses (dizem-me que cerca de 300 a 400 docentes reúnem as condições de cinco contratos anuais)
A Câmara de Famalicão anunciou esta quinta-feira que vai envolver toda a população do concelho na definição das linhas mestras da Educação do futuro, num “projecto pioneiro em Portugal” que conta com o apoio da Universidade de Coimbra.
Em comunicado, a Câmara sublinha que o Projecto Educativo Local se distingue “de todos os outros” que estão a ser desenvolvidos no país “pelo facto de envolver não só os agentes educativos, mas toda a comunidade”.
O Governo, disse Luís Marques Guedes, enviou para a Assembleia da República o texto relativo aos aumentos nos descontos para diversos subsistemas de saúde “rigorosamente nos mesmos termos em que o diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em janeiro”.
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Se em caso de decretos do Governo – como era o caso do decreto vetado – a Constituição da República apenas determina que o Presidente da República os pode promulgar ou vetar, “comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto”, no que se refere aos decretos da Assembleia – o caso da atual proposta – a Lei Fundamental contém um artigo que possibilita que os vetos presidenciais possam ser ultrapassados por uma maioria absoluta.
“Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções” de um diploma vetado, refere o número 2 do artigo 136 da Constituição, o Presidente da República terá de o promulgar “no prazo de oito dias a contar da sua receção”.
É acrescentada nesta segunda proposta de alteração ao diploma de concursos uma nova redação à disposição complementar da primeira proposta e que permite aos docentes opositores ao concurso interno enquadrados na alínea b) do artigo 22º a mudança para lugar de QZP.
b) docentes de carreira que pretendam a transferência para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a transição de grupo de recrutamento;”
… que as vagas decorrentes de 5 contratos consecutivos anuais, ou 4 renovações libertam vaga de QZP que irá a concurso externo anual de acordo com as prioridades do artigo 10º.
A colocação do docente não é automática em lugar de QZP, mas os mesmos docentes que permitiram a libertação dessa vaga ficarão na 1º prioridade dessa lista ordenada.
No entanto, se o docente não tiver horário até 31 de Agosto desse ano (não se pode aplicar no caso das 4 renovações) sairá da 1º prioridade do concurso externo anual. Ou seja, morre na praia.
Quanto ao restante diploma não verifico mais nenhuma alteração significativa em relação à 1ª proposta apresentada a semana passada.
Deixa de ser exclusivo a aceitação da colocação por via eletrónica, podendo a aceitação da colocação ser feita, dentro dos mesmos prazos da aceitação eletrónica, de forma presencial.
Quem vai acompanhando este post vai-se apercebendo das dificuldades que os professores portugueses passam em Timor-Leste.
Para além das difíceis condições de trabalho que existem nesse país também se verifica uma má coordenação do projeto que passa por algum autoritarismo e exploração do trabalho dos professores. Parece que tudo isto é do conhecimento do estado português mas que vai encolhendo os ombros ao que por lá se vai passando.
“O facto de ainda não ter seguro de saúde preocupa-me”, disse uma professora contactada pela agência Lusa.
“É uma preocupação porque em Timor-Leste a saúde pública tem as deficiências inerentes a um país em desenvolvimento e se precisarmos de ser evacuados não há como a não ser com o nosso dinheiro”, afirmou a professora, que pediu para não ser identificada.
Um outro docente afirmou que os professores não receberam os complementos de remuneração relativos aos meses de janeiro e de fevereiro.
“Não se prevê que recebamos nos próximos meses” devido ao atraso na aprovação do orçamento de Estado, disse.
Em relação ao seguro de saúde, afirmou que os próprios docentes ou o programa de Escolas de Referência pagam a ida ao médico.
“Dizem que se vai resolver e andamos nisto desde janeiro”, afirmou a professora.
Os professores portugueses do projeto das Escolas de Referência de Timor-Leste, no âmbito de um acordo de cooperação bilateral entre os ministérios da Educação português e timorense, são docentes do quadro em Portugal.
No âmbito da sua deslocação e segundo o protocolo, o Ministério da Educação timorense compromete-se ao pagamento das viagens de início e final da deslocação e uma viagem anual a Portugal, do complemento de remuneração de 1000 dólares, acrescido de 100 dólares por cada ano de permanência em Timor-Leste, ao alojamento dos docentes ou ao pagamento de 500 dólares de subsídio mensal e ao transporte local.
Contactada pela agência Lusa, a coordenadora-geral do Projeto de Escolas de Referência de Timor-Leste, afirmou que os atrasos no pagamento dos complementos de remuneração dos professores ocorreram devido ao atraso da aprovação do Orçamento de Estado para 2014.
O Ministério da Educação de Portugal, a quem cabe a responsabilidade do pagamento do vencimento dos docentes e seguros de saúde, disse à Agência Lusa que “apesar de ter efetuado os pedidos de autorização necessários, junto da entidade competente para o efeito e com a devida antecedência (setembro de 2013), para a abertura de concurso público para a aquisição de seguros de vida com referência ao ano civil de 2014, verificaram-se atrasos alheios” à tutela.
“Refira-se que a devida autorização apenas foi concedida ao MEC em fevereiro deste ano”, frisou o Ministério numa resposta escrita enviada à Agência Lusa, acrescentando que o concurso se encontra “a decorrer de acordo com os trâmites do Código dos Contratos Públicos, prevendo-se a sua conclusão até ao final do mês de março”.
No ano letivo de 2013 estavam destacados em Timor-Leste no Projeto das Escolas de Referência 108 professores.
Segundo os professores contactados pela Lusa, em Portugal já foram selecionados mais docentes para Timor-Leste, que ainda não viajaram alegadamente devido à falta de seguro de saúde.
Existem escolas de referência em Suai, Baucau, Liquiçá, Same, Gleno, Los Palos, Oecussi, Maliana e Aileu.
Este ano devem abrir as escolas de referência de Díli e Manatuto.
As escolas de referência começaram a funcionar no ano letivo de 2010-2011 em Baucau, Same, Maliana e Oecussi como pólos distritais da Escola Portuguesa de Díli – Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
Em setembro de 2011, os ministérios da Educação de Portugal e Timor-Leste assinaram um acordo para aquelas escolas de referência passarem a integrar o sistema de ensino timorense.
O financiamento do projeto é feito por Portugal e Timor-Leste.
Alunos de mais de cem escolas manifestam-se, esta quinta-feria, em todo o país, para exigir mais financiamento para a educação, denunciando situações de salas de aulas sobrelotadas e secundárias sem espaço para acolher todos os seus estudantes.
