Bom dia,
Quer saber quais são os políticos que recebem subvenções vitalícias? Pode esperar sentado. É que a Caixa Geral de Aposentações, com a cobertura política do governo, decidiu esconder essa lista da opinião pública, decidiu proteger os políticos em causa do escrutínio, por causa da nova Lei de Proteção de Dados. Importam-se de repetir?
A divulgação desta lista, diga-se, já tem uma história, e não é bonita. Só em 2016 se soube, afinal, quem tinha direito a receber esse subsídio público. A lista começou a ser publicada depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter concluído, em 2016, que o Ministério da Segurança Social deveria facultar a informação sobre o assunto solicitada por uma jornalista. Em junho de 2017, esta lista continha mais de 300 nomes, sobretudo nomes de políticos. Agora, outro argumento expedito e que, no mínimo, suscita dúvidas sobre a sua fundamentação: A publicação da nova Lei de Proteção de Dados, uma lei, diga-se, em que os partidos concederam ao próprio Estado um estatuto de exceção, porque não será multado se não cumprir as novas regras.
Podemos discutir a dimensão jurídica da publicitação desta lista, que de resto o próprio Bloco de Esquerda contesta, além dos advogados ouvidos pelo Jornal de Negócios, que revelou a história. Mas há outra dimensão, a política, e aí o juízo é claro: Pesando, de um lado, o princípio da transparência, e por outro, as dúvidas jurídicas, o Governo optou pela opacidade nestes dados. E passou para os partidos a responsabilidade de mudar a lei. Agora, quando a notícia foi divulgada, quando, se tinha dúvidas, poderia suscitar essa mudança antes da entrada em vigor da nova lei, que foi em maio.
Curiosamente, todos os partidos mostraram disponibilidade para mudar a lei, mesmo o BE, que não a considera necessária. Só pecará por tardia. Menos o PSD, que, citado pelo jornal, entendeu não responder. Não terá uma posição política sobre isto?
A gravidade deste decisão do Governo é tanto maior quando se sucedem os casos que mostram como os partidos vivem num mundo à parte, quando os deputados e os partidos decidem, sistematicamente, em causa própria e sempre a pender para o seu lado. Quando vivem num mercado fechado (vamos ver o que dá a Iniciativa Liberal ou a Aliança, de Santana Lopes), num verdadeiro cartel, em que tudo está feito para proteger os que cá estão. Recordam-se da manigância com a lei às escondidas para o financiamento partidário? E as moradas dos deputados?
É imoral este jogo das escondidas, e ainda mais a justificação sonsa que foi avançada, mesmo preparada à espera que a notícia fosse conhecida. Qual é, afinal, a dúvida sobre o carácter público de uma lista de nomes que recebem subsídios públicos, pagos com os impostos dos portugueses?
É mais um prego na credibilidade dos partidos, quando a democracia tanto precisa deles para evitar o surgimento dos populistas para os quais os próprios partidos do sistema estão permanentemente a alertar. Ficamos, agora, à espera dos partidos no Parlamento para repor os princípios básicos de escrutínio e transparência política.
* Este título tem direitos de autor, foi assinado por Paulo Ferreira num artigo de opinião no ECO, no dia 22 de julho. Não foi assim há tanto tempo, e é mais atual do que nunca.
