… que tem ficado abafado por tudo o que diz respeito à PACC.
E já tinha alertado aqui para isso.
E o que se verifica é uma alteração às condições contratuais que estiveram na abertura destes concursos. E pergunto também se já alguém assinou um contrato quando a entidade promotora é o agrupamento.
Fica aqui parte de um mail que me chegou para ser mais fácil perceber o que está a acontecer nestes últimos dias.
Este ano fui selecionada para um horário de AEC a 65km de casa, de 12h letivas. Aceitei pois sabia que os horários este ano seriam quase sempre de 5h. Rejeitei passado uns dias um horário na minha localidade de 6h porque já tinha aceite aquele e porque o dobro das horas faz diferença no tempo de serviço, embora não faça diferença no ordenado que me sobra ao fim do mês depois da despesa em gasóleo.A partir daí foi só surpresas:
- na plataforma a indicação dada era “vencimento de acordo com tabela de índice remuneratório, indicado no anexo (a que se refere o artigo 43º), do Decreto-Lei nº 132/2012 de 27 de junho [mas afinal no contrato o que consta é índice 126, 10,58€ por tempo letivo]
- requeri, nos termos da Circular da DGRHE N.º 6/05, de 18/05/2005, sobre dispensa para amamentação de docentes, as horas correspondentes. Ainda não obtive resposta, desde início de outubro, pois pelos vistos não somos propriamente ‘professores’ e teve de ser pedido esclarecimento superior;
- hoje recebo a bela notícia que amanhã é o último dia em que tenho salário, só volto a receber em janeiro, devido ao documento que anexo. Pelos vistos também não terei de ir às reuniões, uma vez que não sou paga para isso. O meu contrato não fala em lado nenhum de suspensão de funções nas férias escolares! O meu contrato diz inclusivamente que fico obrigada a “desempenhar funções complementares relacionadas com a participação direta e assídua em reuniões de trabalho e/ou atividades letivas e extraletivas, sempre que para tal seja convocado.” Já fui convocada duas vezes e participei nas reuniões, numa delas até fiz a ata. Pelos vistos é tudo trabalho grátis. E agora? Tenho direito a desemprego durante estas 3 semanas?
- há opções para todos os gostos: AEC lecionadas por professores que ainda estão em horário 0; AEC lecionadas por professores de quadro remuneradas pelo seu escalão e índice habitual; AEC lecionadas por professores profissionalizados aos quais querem chamar técnicos para poder poupar e pagar pelo índice 126; AEC que ‘suspendem’ no Natal, outras que não. Já para não falar da variedade de remunerações existente, porque o desgraçado que trabalha para o Município ainda tem a proporção do salário (1201,48€) para as 40h quando trabalha 5 ou 6 (150€). Há na plataforma situações em que 6h semanais são pagas a 416,65€; 12h a 549,98€ base não me parece uma conta muito bem feita, ou de uma parte ou de outra.
19 comentários
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Até um funcionário doméstico a dias é melhor tratado.
Aproveitam-se do desemprego nos professores.
Encontro-me exatamente nesta situação. No meu agrupamento também fomos surpreendidos por esta maravilhosa notícia, resta saber se isto é legal, porque iniciei funções em outubro e até ao momento ainda não assinei algum contrato.
Jamais aceitarei uma coisa destas. Irei ao inferno se necessário for. Até porque estas pausas letivas correspondem ao período de férias. Caso contrário estarão em colisão com os direitos de quem tem um contrato de trabalho resolutivo a termo. O contrato tem o seu início a setembro /2013 e termina em junho/2014. Então e as férias?! Pelo amor de Cristo já estive por conta de Autarquias e só quando pagavam como trabalhador independente (recibo verde) é que tamanho roubo acontecia.
Andamos para trás????? Para trás mija a burra!!!!
Eu também estou na mesma situação, ainda não assinei contrato nem alguns dos meus colegas porque temos duvidas em relação às alterações efetuadas (diferente daquilo que estava no aviso de abertura e na plataforma). começamos a trabalhar a 7 de Outubro e disse que veio essa circular da DGESTE no dia 8 e os nossos contratos regem-se por essa dita circular! Não me parece nada legal! vai haver novos concursos na plataforma das AECS para podermos começar depois em janeiro?!!! Que grande ilegalidade isto tudo. Há outros agrupamentos que estão a fazer tudo certinho, pagam o mês de dezembro todo… não percebo porque é que há 2 pesos e duas medidas!
No meu agrupamento também iam pagar direitinho, supostamente, e ontem informaram o contrário… Por isso não me admiro se todos começarem a proceder assim. Gostava era de ver os contratos que vão elaborar…
No meu agrupamento conseguiram para já que nos fosse pago igualmente como nos anos anteriores, pois alegaram que assinamos um contrato a termo certo, pois quando o concurso saiu na plataforma e quando assinamos contrato essa circular do MEC ainda não existia…Depois de levar várias “negas” do gabinete financeiro disseram que já nos tinham colocado a par da situação e que íamos para tribunal…como sabem que não é legal disseram: Ok vamos desbloquear o dinheiro mas na Páscoa ainda não sabemos se podem pagar o mês todo…Agradeço ao agrupamento onde trabalho que mesmo sendo das AEC sempre nos defenderam!!
Tb aceitei uma AEC, mas após saber as condições contratuais desisti de imediato. Nem sequer me apresentei na escola. Escravidão por completo. (Uma voz…Olhe estes contratos são um pouco parecidos com os recibos verdes, mas versão contrato.) Ao ponto que o Estado chegou…
Contratos que demoram uma eternidade! Reuniões nada! Férias nada!
Boa tarde.
Estou na mesma situação, recebi ontem um e-mail da direção do agrupamento com esta fantástica notícia… Ainda não assinei contrato e já decidi que antes de assinar levo a um advogado para ver se isto tudo será legal. Questionei também a direção sobre as férias, pois ficando até junho tenho direito a 14 dias de férias e nas interrupções do Carnaval e Páscoa são só 13 dias, considerando que estas virão a ser pagas. Responderam-me logo às 9h de hoje a dizer que aguardam instruções da Dgest blablabla…
Será que nos davam papel pro desemprego? Pelo menos recebíamos algumas coisa nestas duas semana e meia…
Que situação! E que mais vão inventar para o ano?!?!?!?!
Boa sorte a todos que se encontram nesta situação e digam novidades dos vosso agrupamentos!
Fico sem palavras! É triste ver aos pontos a que isto chegou.
Decreto – Lei nº 212/2009 de 3 de setembro
7 — A divulgação da oferta de trabalho, nos termos do
número anterior, inclui, obrigatoriamente, a referência ao
número de postos de trabalho a ocupar e a sua caracterização
em função da atribuição, competência ou actividade a cumprir
ou a executar, os requisitos de admissão, incluindo o perfil
curricular dos candidatos, e a área de formação académica
ou profissional exigíveis, o prazo de duração do contrato, o
local de trabalho, os critérios e procedimentos de selecção
adoptados.
Mas estão a brincar?! Estão a ver se pega!!!! Qual que receber subsídio de desemprego nesses dias. Não nos deixemos embalar, bolas!!!
É engraçado que a circular seja do dia 8 de outubro e o meu contrato de AEC com o agrupamento seja de 26 de setembro. Nada consta sobre suspensão de pagamento, mas já me avisaram que vão aplicar essa suspensão.
Mas a circular refere o DL nº 212/2009 e o despacho nº 9265-B/2013. Mais, toda esta legislação refere a duração do contrato. Acho que esta entidade DGEste deve estar a querer mostrar trabalho a alguém do MEC…
Eu tenho contrato assinado com início a 16 de setembro e fim a 13 de junho. Em ponto nenhum fala que não recebo a partir do dia 18, por isso se no meu agrupamento não me pagarem coloco-os em tribunal. Vão gozar com o caraças.
Estou solidário, mas quando a entidade promotora é uma autarquia, então é que é bonito. Em Coruche a autarquia pura e simplesmente lava a mãos e paga absurdos a uma empresa que depois contrata os professores a 9 euros hora, a recibo verde onde não se pagam deslocações, reuniões, nada. Em Évora, a autarquia fez um esforço para implementar um projecto próprio e contrata os professores tudo certinho, passando estes a ser trabalhadores da Câmara mas pelo valor de 7,98 à hora + subsídio de refeição. Agora reuniões, deslocações, horas das actividades(Natal etc.), nem um tostão e para se fazerem 12 horas é necessário percorrer entre 4 a 6 escolas, algumas delas freguesias rurais.
Este País está podre por dentro e por fora. O saque a que foi, é e será sempre devotado, por alguns, será sempre pago pelos que labutam honesta e precariamente. Um horror! Não tenho palavras, maldita política, malditos tecnocratas. Um santo “não” Natal e um feliz “não” Ano Novo.
Que pesadelo, que traição, que cobardia… não tenho palavras.
Vamos agir! Todos a escrever ao provedor de justiça!
Eu fiz reclamação no livrinho! O diretor até ficou de boca aberta…lol
Livro AMARELO claro!