MECI finalmente reconhece razão à FENPROF: O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado tendo por base o número de horas letivas
A FENPROF regista que o MECI tenha, finalmente, reconhecido que o pagamento do serviço letivo extraordinário é calculado com base na componente letiva (22 ou 25 horas), como estipula o ECD, e não nas 35 horas semanais, como vem acontecendo com a conivência da administração, não obstante as repetidas denúncias feitas junto do próprio ministro. Ainda assim, a FENPROF continua a exigir do Ministério um esclarecimento cabal às escolas para que, de uma vez por todas, se corrija a ilegalidade.
Na revisão do acordo relativo à prestação de serviço docente extraordinário, normalmente celebrado entre o docente e o agrupamento de escolas, o MECI passa agora a remeter expressamente a remuneração desse serviço para o disposto no artigo 83.º, n.º 6, que, por sua vez, remete para o artigo 77.º do ECD, no qual se define o número de horas da componente letiva. São estes artigos que estabelecem com meridiana clareza que o cálculo se processa com base no número de horas da componente letiva de base e não por referência à duração semanal do horário de trabalho.
A minuta do referido acordo vem reforçar a posição dos tribunais nesta matéria, confirmando a posição da FENPROF, que sempre defendeu que o pagamento singelo da hora extraordinária era injusto e não compensava o acréscimo real do trabalho realizado pelos docentes, aquando do cumprimento das horas extraordinárias. O cálculo ilegal das horas letivas extraordinárias pelas 35 horas não remunera as horas não letivas associadas ao acréscimo do trabalho letivo, o que tem levado ao incumprimento integral das obrigações do MECI para com os docentes nestas circunstâncias.
Ainda que de forma tímida, esta clarificação é um avanço que advém da persistência dos docentes e da ação sindical que ao longo do tempo tem vindo a denunciar esta e outras situações que contribuem, na prática, para a deterioração das condições de trabalho e para a desvalorização dos seus profissionais.
A FENPROF acompanhará atentamente a aplicação deste entendimento, exigindo a aplicação – na íntegra – de todos os seus pressupostos. O MECI tem de garantir o cumprimento rigoroso da lei, deve repor as verbas não pagas aos docentes que foram objeto de uma interpretação errada da lei. Só assim se pode respeitar e valorizar o trabalho dos docentes.
Lisboa, 25 de outubro de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
