Parece que todos largaram a toalha e o mínimo que se exige no momento é a gratuitidade do pagamento do registo criminal.

Discordo por completo dessa submissão à obrigatoriedade da entrega anual do registo criminal para TODOS os trabalhadores que lidem com menores.

Se por um lado compreendo a preocupação do estado (acrescida por uma orientação europeia sobre a protecção de menores contra a pedofilia), não posso concordar que todos os cidadãos que lidam com menores sejam considerados suspeitos de actos pedófilos.

Ao estado devia caber a denúncia dos pedófilos condenados à sua entidade patronal e não que todos sejam considerados suspeitos de um acto que é minoritário na nossa sociedade.

Não parece que esta formalidade absurda para 99,9% dos trabalhadores seja necessária, quando ao estado e aos tribunais devia caber a responsabilidade de denúncia desses casos. Não ~de forma pública, mas apenas para a entidade patronal do condenado.

No caso desta minuta do SINAPE chamo a atenção para a alínea que suporta o pedido da Declaração: “Declaração apenas necessária para quem integrou a carreira apenas depois de 2009“.

Podem perguntar a razão, mas no meu entendimento quem ingressou na carreira até 2009 não foi recrutado, mas sim nomeado. E disso já dei conta.

Mail que me chegou para divulgação.

O SINAPE disponibiliza esta minuta para o pessoal docente e não docente entregar no respetivo agrupamento a declaração que autoriza o pedido do registo criminal. Isto permite isentar o trabalhador das taxas de emissão daquele certificado. Basta copiar o conteúdo desta minuta, preencher e entregar na secretaria do agrupamento.

Foram colocados 191 docentes contratados na reserva de recrutamento 13 de acordo com a seguinte distribuição por grupos de recrutamento, duração do horário e número de horas.

Terminada a audiência na Comissão de Petições do Parlamento Europeu, que contou com a participação ativa da ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados, a luta dos professores contratados portugueses contra o Estado Português ganha um novo fôlego, tendo em conta duas significativas revelações:

1)      A Comissão Europeia, depois do arquivamento da infração contra Portugal há poucas semanas, e decorrente do envio no passado dia 14 de outubro de 2015 de um novo longo dossier por parte da ANVPC, determinou abrir novo processo de averiguações, decidindo novo contacto com as entidades portuguesas;

2)      A Comissão de Petições do Parlamento Europeu deliberou pelo não arquivamento do processo, mantendo aberta a petição apresentada pela ANVPC, que continuará sobre precisa análise desta importante entidade europeia.

Está, nessa medida, claro, que a alteração legislativa realizada pelo Estado Português no ano de 2014, designadamente o conhecido modelo de “norma-travão”, é uma medida de insuficiente eficácia para o combate à precariedade laboral a que os professores contratados portugueses têm sido sujeitos, tendo, nos moldes em que foi legislada, criado novas e graves injustiças.

A ANVPC continuará, com forte determinação, a encabeçar este combate europeu até que seja definitivamente proposto, pelo Estado Português, um modelo justo e equitativo para a vinculação dos professores contratados portugueses, que há anos a fio desenvolvem funções nas escolas diretamente tuteladas pelo Ministério da Educação português.

A direção da ANVPC

Foram retirados das listas das reservas de recrutamento 89 docentes de acordo com os motivos identificados no quadro de baixo.

Mais uma vez apenas foram retirados docentes contratados destas listas.

Tal como tinha previsto aqui sempre vai sair mais uma reserva de recrutamento antes das interrupções lectivas.