A Iniciativa Legislativa– DL 285/XVII/1 deu entrada na Assembleia da República a 3 de fevereiro. Apenas dias depois, a 6 de fevereiro, é publicada a Proposta de Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026. Esta proximidade temporal não é neutra nem irrelevante: é um sinal político claro, que importa ler.
Nada disto começa agora. Na legislatura anterior, os Professores pela Equidade e Valorização (PEV) apresentaram uma petição com mais de 10.500 assinaturas, que foi votada favoravelmente pela Assembleia da República. O Parlamento reconheceu como legítima a reivindicação. O processo só não teve seguimento porque o Governo caiu e, com ele, caducaram os trabalhos legislativos. Não foi o mérito e a pretensão que falhou, foi o calendário político.
Perante esse desfecho, o PEV recusou resignar-se. Em vez de aceitar o bloqueio político como destino inevitável, deu um passo em frente e transformou a reivindicação numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mais robusta, mais exigente e mais consequente. O resultado foi inequívoco: muito mais do que as 20.000 assinaturas legalmente exigidas, reunidas com esforço e convicção. O PEV não só manteve o tema vivo como o elevou ao patamar máximo da Iniciativa Cidadã prevista na Constituição.
A publicação agora de uma proposta de resolução dias depois da admissibilidade da ILC confirma e valida aquilo que já é evidente, o tema é reconhecido e politicamente incontornável. Sabemos que uma resolução não cria lei, mas cria enquadramento, fixa posições e prepara decisões. Quando o debate já está feito “em abstrato”, uma proposta de lei deixa de ser disruptiva e passa a ser obrigatória do ponto de vista da coerência política.
Por isso, a pergunta já não é “se”, mas “quando”.
O que falta para resolver, de forma definitiva, o reposicionamento correto na carreira docente e a correção das ultrapassagens?
O Parlamento já reconheceu o problema, os cidadãos já fizeram o seu trabalho (duas vezes). Prolongar a indecisão não deverá ser uma opção política
O tempo do diagnóstico terminou. É tempo de legislar.
https://data.dre.pt/eli/resolassrep/22/2026/02/06/p/dre/pt/html