Enquanto não se consumar a recuperação integral do tempo de serviço dos Professores não haverá paz, nem justiça, nem equidade na Classe Docente…

É impossível haver paz e justiça sem a recuperação integral dos 6 anos, 6 meses e 23 dias do tempo de serviço, ainda em falta…

Enquanto não for contabilizado esse tempo de serviço continuarão a indignação, a insatisfação e a frustração…

O roubo ignóbil de 6 anos, 6 meses e 23 dias do tempo de serviço, constitui-se como o principal mal, entre todos os males, que assolam a Carreira Docente…

Como se não bastasse a “manta de retalhos” em que se transformou a Carreira Docente, constituída por muitos pedaços desalinhados e incombináveis, executada de forma atabalhoada, sem preocupações de coesão ou de harmonia entre as partes que a compõem, e o roubo ignóbil de 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de serviço, parece que também existirão interpretações e orientações oriundas de estruturas do Ministério da Educação que apenas não se estranhariam se vivêssemos num país à margem do Direito…

Relembrando o significado da expressão “Estado de Direito”:

“Não existe, portanto, a ideia de poder legítimo sem a ideia de direito, pois o direito legitima o exercício do poder, na medida em que o controla e modera. Por isso, a expressão “Estado de direito” significa que o exercício do poder público está submetido a normas e procedimentos jurídicos (procedimentos legislativos, administrativos, judiciais) que permitem ao cidadão acompanhar e eventualmente contestar a legitimidade (i.e, a constitucionalidade, a legalidade, a regularidade) das decisões tomadas pelas autoridades públicas.” (Diário da República, definição de Estado de Direito Democrático)…

Enquanto as estruturas do Ministério da Educação continuarem na senda das “interpretações livres”, e potencialmente abusivas, acerca da Legislação existente, continuarão a discricionariedade, o desrespeito e a sujeição…

O caso denunciado por Arlindo Ferreira e por Ana Valente será um exemplo flagrante dessa discricionariedade, plausivelmente assente em interpretações que carecem do devido enquadramento legal e que contrariam a legislação actualmente existente… (https://www.arlindovsky.net/2024/03/a-minha-reclamacao-para-a-dgae-seguiu-ainda-hoje/#google_vignette)

Quantos mais Docentes se encontrarão em situações semelhantes, que resultam em claros prejuízos, inaceitáveis sob todos os aspectos, mas ainda mais do ponto de vista legal?

Enquanto as estruturas do Ministério da Educação, como a DGAE, continuarem a proceder a interpretações incompreensíveis e inaceitáveis da Legislação existente muito dificilmente haverá paz, justiça ou equidade na Classe Docente…

Perante as manigâncias e os malabarismos concebidos pela Tutela, não restará outra alternativa que não seja a de reclamar formalmente…

Reclamar, reclamar, reclamar, até onde for necessário…

Sei, por experiência própria, quão difícil pode ser agir contra os padrões convencionados, contra aquilo que se espera, contra a “corrente”, contra o poder discricionário ou contra atitudes persecutórias e retaliativas… Mas remeter ao silêncio seria ainda pior…

Inspirada em Fernando Pessoa e em Caetano Veloso, atrevo-me mesmo a afirmar:

Reclamar é preciso, viver não é preciso…

E os Sindicatos? O que fazem os Sindicatos, perante mais um atropelo gritante à Classe Docente?

Paula Dias