O Diploma do novo regime de gestão e recrutamento de Professores, proposto pelo Governo, já foi entregue ao Presidente da República, aguardando-se pela respectiva apreciação…

Se for promulgado pelo Presidente da República, estará o próprio a permitir a injustiça, a iniquidade e a desigualdade de oportunidades ao nível da progressão na Carreira Docente e ao nível da colocação de Professores, advogadas e defendidas pelo Governo…

Se for promulgado pelo Presidente da República, estará o próprio a autorizar o benefício de alguns e o prejuízo de outros, consentindo que, de forma indirecta, se instiguem os conflitos no seio da Classe Docente, ignorando o primado da boa-fé, que deve prevalecer em todos os actos governativos…

O referido Diploma parece encontrar-se inquinado pelos vícios da injustiça, da iniquidade e da desigualdade de oportunidades entre cidadãos, no caso presente, entre Professores, que nenhum Órgão de Soberania poderá permitir e, muito menos, fomentar…

Se Marcelo Rebelo de Sousa tiver a coragem, a sensatez e a lucidez que se exigem do cargo que desempenha, não poderá anuir com um Projecto de Lei que, na prática, desvirtuará o princípio de que o Estado é confiável e pessoa de Bem…

No âmbito das suas competências, espera-se que, entre outros, garanta o regular funcionamento das instituições democráticas, defendendo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Portuguesa…

Ao Presidente não compete legislar, mas compete-lhe promulgar (ou não), e mandar publicar, as Leis emanadas pela Assembleia da República…

Marcelo Rebelo de Sousa não poderá fazer de conta que não vê e que não ouve as reivindicações e os protestos de milhares de profissionais de Educação, nem pactuar com uma Lei injusta, proposta por um Governo que recorrentemente tem confundido o usufruto de uma maioria absoluta parlamentar com acções impregnadas de autoritarismo e má-fé…

Perante um Diploma enfermo de injustiça, iniquidade e desigualdade, a única atitude aceitável face ao mesmo será a recusa da sua promulgação…

Assim sendo, “Obviamente, não promulgo” é a afirmação que se espera de Marcelo Rebelo de Sousa, relativamente ao Diploma do novo regime de gestão e recrutamento de Professores…

Se o fizer, estará, por certo, a honrar a memória de Humberto Delgado – “General sem medo”- assassinado pela PIDE, em virtude da coragem e da determinação demonstradas na luta contra o Estado Novo, e a quem devemos a afirmação:

“Obviamente, demito-o”, referindo-se ao Presidente do Conselho de Ministros (Oliveira Salazar), caso fosse eleito Presidente da República em 1958…

Com a aproximação das comemorações dos 49 anos do 25 de Abril de 1974, a melhor lição prática de Democracia que poderia ser dada por Marcelo Rebelo de Sousa seria a não promulgação do Diploma do novo regime de gestão e recrutamento de Professores…

Em vez de abundantes lições teóricas sobre Democracia, precisa-se, urgentemente, de lições práticas…

Honraria, também, dessa forma, a memória de outro Homem de coragem ímpar: Salgueiro Maia, o maior “Desobediente” da nossa História…

Humberto Delgado e Salgueiro Maia, por certo, não esperarão menos do que isso de Marcelo Rebelo de Sousa…

Conseguirá, ele, cumprir com a sua parte?

Marcelo Rebelo de Sousa não poderá ignorar que, neste momento, milhares de profissionais de Educação depositam em si a derradeira esperança de verem reposta uma parte significativa da justiça e do respeito que lhes são devidos pela Tutela…

Espera-se que Marcelo Rebelo de Sousa consiga ir além das palavras e que exerça o seu efectivo direito de veto político, relativo a um Diploma que, inegavelmente, se constitui como uma afronta à Classe Docente e como uma forma de a maltratar…

(Paula Dias)