Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Lei n.º 88/2021-Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.