Projecto de Lei n.º 1003/XIV/3.ª
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente,
procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário

Artigo 2.º
Norma revogatória

É revogada a alínea b), do n.º 3, do artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril,
na sua atual redação.