Os manuais escolares distribuídos gratuitamente têm de ser devolvidos exceto os do 1.º ciclo.
Os manuais têm de ser entregues para que sejam emitidos novos vales para o ano seguinte;
Caso os Encarregados de Educação não devolvam os manuais escolares ou não os entreguem em condições de reutilização, têm de pagar o preço de capa. Enquanto este pagamento não for feito, ficam inibidos de receber vales. Estas sanções não se aplicam quando o manual já tenha atingido o tempo de vida útil da reutilização ou para alunos beneficiários de ação social escolar, casos em que se aplica exclusivamente o Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
