No site do Parlamento já se encontram 3 respostas ao pedido de informação que a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto fez a algumas entidades, decorrente da minha Petição “Pelo fim das Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º Escalão“, que passou a ser denominada Petição Nº 216/XIV/2.
Para já as respostas ao pedido de informações foram dadas pelo:
O que o Ministério da Educação acaba por responder é que tem feito um esforço de vincular mais professores, reduziu o número de alunos por turma, criar condições para mais Mobilidades por Doença, pelo que se justifica a existência desse estrangulamento na carreira, em nome de um equilíbrio orçamental.
Como que 0,007% do PIB sejam um enorme desequilíbrio orçamental.
O Conselho de Escolas diz mesmo que a exigência de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões, se constitui
como um “mecanismo artificial”, um torniquete administrativo, para impedir o normal desenvolvimento da carreira dos docentes, atrasando ou impedindo o acesso ao respetivo topo.
De seguida, diz: “na verdade, a exigência de vaga é um expediente legal inventado e mantido para retirar aos
professores o poder de gestão das respetivas carreiras, transferindo‐o para as mãos do Estado
que, de forma arbitrária, decidir quantos professores podem ou não progredir. ”
A ANDE toma a seguinte posição:
“Deste modo, é da mais elementar justiça, concordar com os pedidos constantes da petição e, que as vagas
de acesso ao 5º e ao 7º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas
nacionais de acesso a estes dois escalões e a revogação da alínea b) do nº 3 do artigo 37ª do Estatuto da
Carreira Docente, assim como os restantes artigos que lhe estão associados e ainda, a recuperação de
todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram retidos nas listas nacionais para obtenção de vaga,
para efeitos de contagem do tempo de serviço para progressão na carreira docente.”