Decreto n.º 3-B/2021 – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República By arlindovsky 19 de Janeiro de 2021 Decreto n.º 3-B/2021 Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Partilha:Share on TumblrTweet Print (Opens in new window) Print Email a link to a friend (Opens in new window) Email Like this:Like Loading… arlindovsky