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Deliberação do Secretariado Nacional da FNE

 

O Secretariado Nacional da FNE deliberou:

1. Solicitar a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República reuniões com caráter de urgência para apresentação das nossas propostas a incluir no Orçamento de Estado para 2021 e para lhes expormos a denúncia da ausência de medidas adequadas para o desenvolvimento do ano letivo que, para ser presencial, exige medidas especiais que permitam a sua concretização em segurança;

 

2. Insistir no pedido de reunião com o Ministro da Educação para apresentar soluções para os diferentes problemas do nosso sistema de ensino e, de forma particular, apresentar propostas concretas para que:

 

  a.    se respeitem os limites para o tempo de trabalho, garantindo a conciliação do tempo de trabalho com a vida pessoal;

b.   se clarifique o regime de faltas associadas à situação de pandemia e a forma como estas relevam para a carreira e descontos;

c.    se diminua a carga burocrática dos professores, agudizada pela necessidade de formalizar planos de aula e documentos desnecessários ou de questionável relevância;

d.   se determinem as formas de enquadramento dos docentes dos grupos de risco em regime de teletrabalho, por sua opção;

e.    se definam procedimentos claros e homogéneos relativos às situações de promoção da saúde e segurança de todos;

f.    se definam regras suficientemente claras que evitem a inaceitável discricionaridade com que múltiplas situações são tratadas, sem prejuízo do respeito que defendemos pela autonomia das escolas;

g.   se definam regras para utilização das ferramentas telemáticas, com respeito pela segurança e pela privacidade;

h.   se criem condições para o acesso à formação contínua;

i.     se reveja o regime de contratação de docentes;

j.     se garanta o respeito pelo direito dos alunos a terem todas as aulas;

k.   se consiga atrair mais jovens para a carreira docente;

l.     se criem condições nomeadamente para que todos aqueles que se afastaram da carreira docente possam regressar.

 

3. Insistir na realização de reuniões com o MNE, SECP e Instituto Camões, em que tenha lugar diálogo e discussão de propostas já repetidamente apresentadas, visando maior dignidade e estabilidade laboral para os docentes do EPE, assim como cumprimento dos princípios constitucionais;

 

4. Denunciar publicamente que muitas escolas já estão a ter de recorrer a professores sem habilitação profissional para garantir as aulas em muitos pontos do País, o que constitui uma situação que deve ser rapidamente ultrapassada;

 

5. Alertar o Ministério da Educação para a necessidade de serem definidas urgentemente novas regras para o recrutamento de docentes, de forma a garantir que os horários ainda disponíveis sejam preenchidos pelos docentes ainda não colocados.

 

 Aprovada por unanimidade

Porto, 4 de novembro de 2020

O Secretariado Nacional da FNE

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