Decreto-Lei n.º 70/2020 – Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Atualização da idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
https://dre.pt/application/file/a/142950611