Foi publicado ontem ao final do dia o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

• Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243053

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243054

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19