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Declaração e Autorização do Estado de Emergência publicadas em D.R.

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399862

Presidência da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399863

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência

 

Rui Cardoso