| – | Petição n.º 603/XIII/4.ª
Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos. |
| Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)
Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos |
|
| Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto |
