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Fica A Partir de Hoje Abrangido o Seguro Escolar Para Bicicletas

Porque desaparece da alínea f) como exclusão desta garantia os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos;

 

Portaria n.º 298-A/2019 – Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09124573263

FINANÇAS, EDUCAÇÃO E SAÚDE

Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho

 

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar

O artigo 25.º do Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º

Exclusão de garantia

f) Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos;