Com os votos contra do PS, abstenção do PSD, CDS, PCP e Verdes e votos a favor do BE e do PAN.
Juntam-se às votações algumas declarações de voto.
ILC Rejeitada
Com os votos contra do PS, abstenção do PSD, CDS, PCP e Verdes e votos a favor do BE e do PAN.
Juntam-se às votações algumas declarações de voto.