“Recomenda ao Governo”, uma expressão sem grande sentido se do outro lado não se começar a legislar…

1. Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03107805898

   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

   Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil

2. Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03107805899

   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

   Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas