Despacho n.º 6827/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08
Procede a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar
1 – Para o desenvolvimento das atividades de desporto escolar, no ano letivo 2017/2018, é imputado à componente letiva um crédito horário global máximo de 22.200 tempos letivos.
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