Já por diversas vezes falei nas diferentes interpretações do artigo 79.º. Aqui e aqui.
O Paulo volta hoje a lembrar algumas decisões dos tribunais sobre o assunto.
Blogosfera – O Meu Quintal
Já por diversas vezes falei nas diferentes interpretações do artigo 79.º. Aqui e aqui.
O Paulo volta hoje a lembrar algumas decisões dos tribunais sobre o assunto.