Foi publicado, hoje, no 1º suplemento do Diário da República.

Despacho n.º 3668-A/2017

Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.