Para uma melhor compreensão da proposta apresentada pelo ME, foi construído um documento que compara o Decreto Lei n.º 132/2012, de 27 de junho com as alterações do Decreto Lei n.º 9/2016 e a Proposta de Revisão do Decreto Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Este documento assinala todas as alterações constantes da proposta.

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com os devidos agradecimentos ao “Ti Quim”