Deu entrada ontem na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, a proposta de Projeto de Lei nº 278/XIII que propõe um regime de vinculação dos docentes do ensino básico e secundário na carreira.

A principal proposta do PCP vem exigir que a norma travão tenha apenas como única condição os 3 anos  ou os 1095 dias de serviço.

Pede também neste projecto de lei que os concursos sejam anuais e que os contratos sejam considerados anuais desde que sejam celebrados ainda no 1º período e com termo a 31 de Agosto.

Aguardo com curiosidade o debate deste assunto que ainda não se encontra agendado.