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Projeto de Lei nº 46/XIII/1.ª do PCP que Anula a PACC

Também já é conhecido o Projeto de Lei do PCP que visa a anulação da PACC.

Quer o projeto de Lei do Bloco de Esquerda, quer o do PCP exigem a restituição dos direitos dos docentes no caso de terem obtido colocação em virtude de não terem tido aprovação na PACC.

Para que um dos dois projetos seja aprovado é necessário o voto do PS, que possivelmente será governo.

E que terá de “reconstituir” todas as listas desde o ano 2013 para verificar se algum docente precisa de ser ressarcido.

Não discordo deste ressarcimento, só não sei se o PS terá muito interesse nele. Veremos a votação de dia 27 de Novembro.