Blog DeAr Lindo

“Lei obriga professores a apresentarem registo criminal.”

E lá vão voar mais 5€ por ano… há que pagar para trabalhar.

Onde está a organização do “Estado”? Onde está a base de dados dos funcionários públicos?

No caso dos professores ainda se começou com a E-Bios, mas foi projeto mal acabado e que só tem como fim os concursos, nada mais…

As alterações ao Código Penal implementadas em agosto pelo anterior Governo, para controlo das atividades que envolvam contacto regular com menores, passaram a obrigar todos os docentes a apresentar anualmente o certificado de registo criminal.

 

Lei nº103/2015

 

2 – Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções.

 

In Correio da Manhã, By Bernardo Esteves (clicar na imagem)