E já agora como me passou ao lado a alteração ao código penal deixo aqui as alterações produzidas à Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro, que foram efectuadas pela Lei nº 103/2015, de 24 de Agosto.

Este é uma daquelas obrigatoriedades anuais que considero absurda para os professores contratados e obviamente que não sendo obrigatórias para quem já tem um vínculo à função pública também não podia pensar de outra forma.