Mail que me chegou com pedido de divulgação.

Ainda sobre as AEC’s, está a circular pelas redes sociais um requerimento para quem trabalhou em agrupamentos e não têm contrato até 31 de agosto. É evocado o Decreto-Lei 212/2009, de 3 de setembro, que regula as AEC’s, que diz especificamente no artigo 4.º, ponto 2, que “O contrato de trabalho a termo resolutivo tem a duração mínima de 30 dias caducando no termo do ano escolar a que respeita.”, logo, sendo que ano escolar é o tempo que decorre de 1 de setembro a 31 de agosto, todos os contratos têm de se estender até ao fim de agosto.

Os pedidos estão a ser enviados para a Dgeste: atendimento@dgeste.mec.pt

Comentário meu.

Uma coisa é vigorar até ao termo do ano escolar outra coisa é caducar no termo do ano escolar.

ca·du·car – Conjugar

1. Cair de velho e falto de forças.

2. Ir a acabar, declinar.

3. Ser anulado.

4. Deixar de estar em vigor.

5. Prescrever.