Pela justiça da vinculação semiautomática

Para: Exmo. Sr. Ministro da Educação e Ciência, Professor Doutor Nuno Crato

Os abaixo-assinados vêm pela presente solicitar a modificação do nº 2 do artigo 42.º, presente no Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio, o qual “procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 junho, (…) que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.”; por violar diversas leis da Legislação nacional, sendo exigível que o mesmo crie condições igualitárias de acesso à carreira docente.

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A caminho das 4 mil assinaturas.