Já a li e só ao início da tarde consigo colocar a proposta de alteração ao decreto Lei 139/2012 aqui no blog.
Proposta de Alteração ao Decreto-Lei 139/2012, de 5 de Julho.
Já a li e só ao início da tarde consigo colocar a proposta de alteração ao decreto Lei 139/2012 aqui no blog.
Proposta de Alteração ao Decreto-Lei 139/2012, de 5 de Julho.