Adiada apreciação de recurso de Ministério sobre serviços mínimos em exames
O Tribunal Central Administrativo do Sul adiou a apreciação do recurso do Ministério da Educação por causa da não fixação de serviços mínimos para os exames de segunda-feira.
Contactada pela agência Lusa, fonte deste tribunal indicou que o recurso do ministério liderado por Nuno Crato carece de ser aperfeiçoado, tendo o juiz dado dez dias após a notificação por carta para que sejam cumpridos todos os requisitos.
Entre os requisitos que o Ministério da Educação não cumprir está o facto de não ter sido enviada cópia da decisão do colégio arbitral que optou por não decretar estes serviços mínimos.
Com esta decisão sobre um recurso que o magistrado deste tribunal entende ser «não urgente», o Ministério da Educação não pode fixar serviços mínimos para os exames de segunda-feira, tendo de cumprir a decisão do colégio arbitral.
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