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Mais um Chumbo Para Nuno Crato

Adiada apreciação de recurso de Ministério sobre serviços mínimos em exames

 

O Tribunal Central Administrativo do Sul entende que o recurso do Ministério da Educação após a não fixação de serviços mínimos para os exames carece de ser aperfeiçoado.

O Tribunal Central Administrativo do Sul adiou a apreciação do recurso do Ministério da Educação por causa da não fixação de serviços mínimos para os exames de segunda-feira.

Contactada pela agência Lusa, fonte deste tribunal indicou que o recurso do ministério liderado por Nuno Crato carece de ser aperfeiçoado, tendo o juiz dado dez dias após a notificação por carta para que sejam cumpridos todos os requisitos.

Entre os requisitos que o Ministério da Educação não cumprir está o facto de não ter sido enviada cópia da decisão do colégio arbitral que optou por não decretar estes serviços mínimos.

Com esta decisão sobre um recurso que o magistrado deste tribunal entende ser «não urgente», o Ministério da Educação não pode fixar serviços mínimos para os exames de segunda-feira, tendo de cumprir a decisão do colégio arbitral.

 

 

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