O Tribunal Constitucional será o recurso final.

E de acordo com o texto da notícia do Público, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o regime de vínculos na função pública e não a considerou inconstitucional porque não punha em causa a protecção da confiança com o Estado, já que os trabalhadores com vínculo definitivo ficariam a salvo de despedimentos.

Por isso há quem se queixe que o Tribunal Constitucional limite a liberdade de deliberação democrática.