Tenho quase certeza que as rescisões amigáveis propostas apenas para algumas categorias do estado são inconstitucionais, por não abrangerem todos os trabalhadores da administração pública.

Para quem se regozijou tanto com a decisão do tribunal constitucional em chumbar normas que violavam o princípio da igualdade, como justificação para avançar com medidas penalizadoras para os funcionários públicos, parece-me que de novo o Governo segue no caminho de querer aprovar novas leis inconstitucionais.

Já nem falo do princípio da boa fé.

E se assim for há que chumbá-las de novo.