Provedor de Justiça considera que regime de contratação viola direiro comunitário

O Provedor de Justiça já enviou um ofício ao Ministério da Educação. Há diferenças no salário e nas horas de trabalho entre os docentes efectivos e com contrato a termo não estando assegurado “o principio da não discriminação”. As habilitações complementares, como Mestrado e Doutoramento, também não servem para a progressão na carreira.