Concurso a decorrer entre o dia 16 de Abril até às 18 horas do dia 27 de Abril (9 dias úteis)
Legislação de Apoio
Decreto Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro
Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro
Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro
Decreto-Regulamentar 26/2012, de 21 de Fevereiro