O Despacho n.º 7467/2026, de hoje procede à alteração do Despacho n.º 3423-B/2026, de 16 de março de 2026.

Os mesmos são iguais, por isso o despacho de hoje não muda qualquer competência delegada nos diretores em 16 de março, que são:

a) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas ou privadas por parte do pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação aplicável, sendo as respetivas decisões tramitadas através da aplicação informática disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE);

b) Autorizar a realização de visitas de estudo, intercâmbios escolares, atividades de geminação ou outras atividades pedagógicas externas, no território nacional ou no estrangeiro, incluindo a deslocação dos discentes participantes e dos docentes acompanhantes, independentemente da respetiva duração, nos termos legalmente previstos;

c) Autorizar permutas entre docentes colocados em Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas, desde que salvaguardadas as necessidades permanentes do serviço educativo e observados os requisitos legais aplicáveis;

d) Autorizar a concessão de equiparação a bolseiro ao pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada, nos termos da legislação aplicável, quando tal não implique encargos adicionais para o serviço, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao município.

O que demonstra a incapacidade de quem fez o despacho de 16 de março não saber que não o podia ter feito porque não tinha ainda poderes para delegar competências, porque só em 28 de maio lhe foi dado esse poder.

Por isso o despacho de hoje retroage todos os efeitos ao dia 17 de março de 2026.

E é isto que temos.