Atรฉ 17 julho 2026
Encontra-se em consulta pรบblica โ atรฉ 17 de julho de 2026 โ o projeto de diploma que procede ร segunda alteraรงรฃo do regime jurรญdico da educaรงรฃo inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.ยบ 54/2018, de 6 de julho.
A presente consulta pรบblica tem como objetivo recolher contributos de cidadรฃos, profissionais, entidades e demais interessados, com vista ao aperfeiรงoamento da proposta de diploma.
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